04/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de JORDANA MOTA SILVA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 CERTIDÃO Processo: 0807121-54.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGEANE PANCARDES GUIMARAES ESTEVAM RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA CERTIFICO a manifestação das partes no ID: 197620150 e ID: 199906880, quanto as provas documental superveniente.

As partes em razões finais em quinze dias.

BARRA MANSA, 6 de agosto de 2025.

ARNALDO ALVES DA SILVA
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 CERTIDÃO Processo: 0807121-54.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGEANE PANCARDES GUIMARAES ESTEVAM RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA CERTIFICO a manifestação das partes no ID: 197620150 e ID: 199906880, quanto as provas documental superveniente.

As partes em razões finais em quinze dias.

BARRA MANSA, 6 de agosto de 2025.

ARNALDO ALVES DA SILVA
06/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0807121-54.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGEANE PANCARDES GUIMARAES ESTEVAM RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA O Ministério Público assevera não ser hipótese de intervenção.

Anote-se.

Vistos.

Processo em ordem.

A propositura de ação pelo Sindicato dos Profissionais da Educação (SEPE), em defesa de interesse público homogêneo, não serve de impedimento para titular do direito ajuizar demanda assemelhada.

Neste sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Ação ajuizada por órgão de classe.

Ação individual.

Litispendência.

Não ocorrência.

Precedentes do STJ. "1.

Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. "2.

Precedentes: AgRg no REsp 976325 / DF, DJe 26/08/2010; AgRg no REsp 1089917 / DF, DJe 19/10/2009; AgRg no REsp 813282 / RS, DJe 10/08/2009; REsp 640071 / PE, DJ 28/02/2005 p. 298; REsp 327184 / DF, DJ 02/08/2004 p. 474. 3.

Recurso especial provido".

Afasto a preliminar de litispendência e indefiro a suspensão do processo.

Processo em ordem.

Ponto controvertido é o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidor Municipal previsto na Lei 4.468/2015 e a implementação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público e seus reflexos.

Documental superveniente em dez dias.

Neste prazo, a autora deve providenciar a juntada de comprovação da carga horária desempenhada.

Após o decurso do prazo para novos documentos, certifique-se.

Em seguida, faculto razões finais em quinze dias.

Conclusos, ao final.

BARRA MANSA, 16 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
19/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de JORDANA MOTA SILVA em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de JORGEANE PANCARDES GUIMARAES ESTEVAM em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:13

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGEANE PANCARDES GUIMARAES ESTEVAM - CPF: *76.***.*26-93 (AUTOR).
11/05/2023 15:04

Conclusos ao Juiz
04/03/2023 00:09

Decorrido prazo de JORDANA MOTA SILVA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:09

Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 03/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:09

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 17:09

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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