15/09/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 15:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/08/2025 15:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/07/2025 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0808300-03.2025.8.19.0206 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALEXANDRE PECANHA MAGALHAES RÉU: JUAN & PIETRA MONTEBELLO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, GILMARA NAIR FERREIRA DA SILVA, PIETRO MONTEBELLO BRUNO Ao autor para cumprir as demais determinações de id.189816645, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
09/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE PECANHA MAGALHAES em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:01

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0808300-03.2025.8.19.0206 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALEXANDRE PECANHA MAGALHAES RÉU: JUAN & PIETRA MONTEBELLO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, GILMARA NAIR FERREIRA DA SILVA, PIETRO MONTEBELLO BRUNO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
05/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:21

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 06:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:09

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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