31/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0824538-56.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN DE ANDRADE PINTO RÉU: BANCO BRADESCARD SA Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida.

A parte autora preenche os requisitos previstos no art. 4º da Lei 1.060/50, sendo suficiente, para o deferimento do benefício, a declaração de hipossuficiência firmada nos autos, corroborada pelos documentos juntados.

Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir.

O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado.

Verifico a verossimilhança das alegações constantes da inicial, bem como a hipossuficiência da parte autora no campo probatório.

Assim, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, competindo à parte ré desconstituir os fatos articulados pela parte autora.

Diante da inversão ora deferida, intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre eventual produção de outras provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
23/05/2025 02:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 02:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 19:15

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 19:15

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 03:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 01:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 19:22

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 19:21

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 01:05

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 04:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 04:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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