20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
14/05/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:28

Conclusão
30/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:34

Conclusão
25/04/2025 13:34

Outras Decisões
11/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:50

Documento
22/01/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:17

Outras Decisões
16/12/2024 19:17

Conclusão
22/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 06:53

Documento
08/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 14:02

Conclusão
14/11/2023 05:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815479-21.2025.8.19.0001

Alyne e Silva Santos

Cpx Distribuidora S/A

Advogado: Gustavo Gasparino Becker

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0809566-13.2025.8.19.0210

Janaina Vianna Dimas da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcio Guimaraes Araujo Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0803986-34.2023.8.19.0028

Samuel Nogueira Mourao

E. N - Clen Serralheria e Vidracaria Ltd...

Advogado: Igor Giuberti Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0807517-19.2022.8.19.0011

Ivanir Rique Cosme

Jorge Ribeiro Pereira Filho

Advogado: Uthant Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/2022 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0321715-51.2022.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Sergio Cardoso da Costa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2022 00:00

Exibir Processo