18/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de RICARDO SOARES MACHADO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0815653-10.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANE DA SILVA BARROS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que as multas em nome da parte autora estejam irregulares.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 8 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 02:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 02:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 02:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIANE DA SILVA BARROS - CPF: *32.***.*27-74 (AUTOR).
08/05/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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