29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/07/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:31

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto
22/07/2025 12:31

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 12:31

Recebidos os autos
27/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE
23/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 06:00.
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 11:53

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0913331-79.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apresentado pedido de reconsideração do indeferimento da tutela antecipada, noto que a suposta infração se deu faz mais de 2 anos.

Considerando que a suposta infração e o encerramento do prazo para a apresentação de Defesa Prévia ocorreram há mais de dois anos, tem-se que todas essas nulidades não podem mais ser sanadas, conforme a legislação de regência que estabelece prazos decadenciais para a prática dos referidos atos no processo sancionatório de trânsito (art. 282, § 6º e art. 281, § 1º, II do CTB).

Neste sentido, a fim de se evitar sanção em superior ao determinado na legislação, DEFIRO a tutela antecipada para cancelar a suspensão do direito de dirigir do autor.

Oficie-se ao DETRAN-RJ, pelo OJA de plantão, a fim de cumprir a presente decisão.

Ao juiz leigo para apresentar projeto de sentença no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos autos.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
15/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831277-94.2022.8.19.0205

Jose Lucio da Paixao Neto

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Priscilla de Araujo Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0810604-43.2025.8.19.0054

Wallace Ferreira Bianchi da Silva

Nubank Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0817277-57.2022.8.19.0054

Paulo Roberto Castro Vieira

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 3000382-63.2025.8.19.0000

Estado do Rio de Janeiro

Francisco Manoel de Moura Preto

Advogado: Hugo Wilken Maurell

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0859865-39.2025.8.19.0001

Vilma Pereira Belem

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nina Rosa Romano Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 19:20

Exibir Processo