10/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0828150-50.2024.8.19.0021/RJ EXECUTADO: ENIVALDO DA SILVA LOPESADVOGADO(A): WELLINGTON LEAO DOS SANTOS MARTINS (OAB RJ238124) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o Tema 1012 STJ, o parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequência, a suspensão da execução fiscal. Contudo, o parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente, "de modo que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, as medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, Indefiro o pedido de levantamento dos valores, suspendo a execução pelo prazo de 180 dias.
16/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 20:16

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 20:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/04/2025 21:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
21/03/2025 16:47

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
14/03/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/11/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
06/11/2024 16:55

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
29/10/2024 10:26

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:27

Juntado(a) - Habilitação nos Autos
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENIVALDO DA SILVA LOPES em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:23

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
01/08/2024 13:26

Juntado(a) - Decisão
30/07/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
29/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
28/06/2024 07:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 10:02

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:49

Distribuído por sorteio
06/06/2024 13:49

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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