09/09/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:47

Juntada de documento
02/06/2025 22:18

Juntada de documento
24/05/2025 04:18

Documento
23/05/2025 15:34

Juntada de petição
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

Às fls. 1.756, a parte autora, salientando que as próximas doses do medicamento deveriam ser ministradas a partir de 27/06/2025, informou que a parte ré ainda não havia feito o procedimento administrativo para a aquisição do medicamento - a licitação estava prevista para o dia 15/05/2025, embora se enquadre a hipótese na dispensa de licitação prevista no art. 75, m, da Lei 14.133/2021. /r/r/n/n Ressaltou ainda que o medicamento é importado da Irlanda e que demora cerca de 30 dias, para chegar ao Brasil.

Por esse fundamento, requereu a parte autora o imediato sequestros dos valores necessários para a manutenção do tratamento até 27/10/2025 (3 meses)./r/r/n/n Às fls. 1.797, foi juntado acórdão determinando a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do polo passivo da demanda e extinguindo o feito em relação a ele na forma do art.485, V, do CPC (litispendência).

Em face dessa decisão, as medidas satisfativas só poderão ser empregadas contra o réu Município de Volta Redonda./r/r/n/n Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que, às fls. 1.817, concordou com o sequestro dos valores, mas pugnou pela intimação do Município para que se manifestasse especificamente quanto à dispensa de licitação mencionada, especialmente pelo fato de a aquisição na rede privada ser muito mais onerosa ao erário./r/r/n/nDECIDO./r/r/n/n Considerando que a parte ré se reporta a procedimento licitatório que ocorreria em 15/05/2025 (fls. 1754); que, em análise preliminar, a hipótese seria de dispensa do procedimento licitatório; e que a verba para aquisição do medicamento deveria ser levantada até o dia 26/05/2025 - oportunizando a recepção do medicamento até o dia 27/06/2025 (conforme o prazo informado pela parte autora) -, antes de determinar a penhora dos valores, considero prudente que oportunize ao réu a manifestação, no prazo de 24 horas, sobre:/r/r/n/n1) O resultado da licitação por ele informada, às fls. 1.754;/r/r/n/n2) Por quais razões não dispensou a licitação, nos termos do art. 74, m, da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021);/r/r/n/n3) E, principalmente, se existe e qual é a previsão para a disponibilização do medicamento de forma administrativa./r/r/n/n Intime-se o Município Réu com urgência, por oficial de justiça de plantão.
21/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:53

Juntada de petição
21/05/2025 13:36

Outras Decisões
21/05/2025 13:36

Conclusão
21/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:25

Juntada de petição
21/05/2025 03:02

Documento
21/05/2025 00:00

Intimação

Ao Ministério Público com urgência.
19/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:17

Conclusão
19/05/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:23

Juntada de petição
16/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:57

Conclusão
16/05/2025 15:48

Juntada de petição
16/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:24

Conclusão
13/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:17

Juntada de petição
05/05/2025 16:10

Juntada de petição
30/04/2025 14:03

Juntada de petição
09/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:51

Conclusão
31/03/2025 21:45

Juntada de petição
26/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:34

Conclusão
24/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 21:02

Juntada de petição
11/03/2025 15:36

Juntada de documento
11/03/2025 14:36

Juntada de petição
11/03/2025 02:10

Juntada de petição
10/02/2025 11:05

Juntada de petição
07/02/2025 15:50

Juntada de petição
04/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:53

Expedição de documento
04/02/2025 13:33

Juntada de documento
28/01/2025 10:47

Juntada de petição
27/01/2025 15:59

Juntada de petição
22/01/2025 17:21

Expedição de documento
22/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:47

Juntada de documento
17/01/2025 13:38

Conclusão
17/01/2025 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 03:17

Juntada de petição
16/01/2025 16:09

Juntada de petição
13/01/2025 15:28

Juntada de petição
11/01/2025 01:43

Documento
09/01/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:57

Conclusão
07/01/2025 12:03

Juntada de petição
06/01/2025 15:17

Juntada de petição
03/01/2025 18:41

Juntada de petição
21/12/2024 06:28

Documento
20/12/2024 03:46

Documento
20/12/2024 03:46

Documento
19/12/2024 08:38

Juntada de petição
19/12/2024 02:34

Documento
18/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:39

Conclusão
18/12/2024 13:39

Outras Decisões
17/12/2024 16:28

Juntada de petição
17/12/2024 03:20

Documento
11/12/2024 03:46

Documento
09/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 12:02

Conclusão
08/12/2024 03:05

Juntada de petição
06/12/2024 12:33

Juntada de petição
06/12/2024 05:08

Documento
04/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 14:53

Conclusão
04/12/2024 14:09

Juntada de petição
27/11/2024 16:59

Juntada de petição
22/11/2024 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:07

Juntada de petição
11/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:57

Conclusão
07/10/2024 16:03

Juntada de petição
03/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:53

Juntada de documento
31/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:45

Juntada de petição
23/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:44

Conclusão
12/07/2024 13:10

Juntada de petição
10/07/2024 19:04

Juntada de documento
19/06/2024 17:03

Juntada de petição
14/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:22

Expedição de documento
13/06/2024 11:57

Juntada de petição
05/06/2024 14:42

Juntada de petição
17/05/2024 14:51

Expedição de documento
15/05/2024 12:39

Juntada de documento
09/05/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:01

Conclusão
08/04/2024 20:41

Juntada de petição
08/04/2024 20:00

Juntada de petição
05/04/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:29

Conclusão
04/04/2024 12:04

Juntada de petição
27/03/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:43

Conclusão
18/03/2024 21:13

Juntada de petição
15/03/2024 17:05

Juntada de petição
12/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:28

Juntada de petição
16/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:06

Juntada de petição
29/11/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:00

Documento
16/08/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 09:09

Juntada de petição
10/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:08

Conclusão
09/08/2023 15:30

Juntada de petição
01/08/2023 10:13

Juntada de petição
26/07/2023 12:51

Expedição de documento
25/07/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:47

Conclusão
06/07/2023 13:05

Juntada de petição
20/06/2023 12:58

Conclusão
20/06/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:46

Juntada de petição
06/06/2023 11:50

Juntada de documento
02/06/2023 15:53

Juntada de petição
02/06/2023 11:10

Juntada de petição
01/06/2023 14:27

Juntada de documento
31/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:59

Juntada de petição
30/05/2023 14:52

Juntada de documento
30/05/2023 14:50

Juntada de petição
30/05/2023 14:50

Documento
30/05/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 14:14

Conclusão
24/05/2023 14:10

Juntada de petição
19/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:30

Conclusão
19/05/2023 02:07

Juntada de petição
28/04/2023 13:57

Juntada de documento
05/04/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:09

Juntada de petição
03/04/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:22

Conclusão
28/03/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:11

Juntada de petição
04/11/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:40

Juntada de documento
19/10/2022 13:37

Juntada de documento
17/10/2022 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
12/10/2022 10:33

Conclusão
11/10/2022 17:25

Juntada de petição
10/10/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:05

Conclusão
10/10/2022 11:40

Juntada de documento
09/10/2022 03:48

Documento
07/10/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:44

Conclusão
06/10/2022 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2022 14:35

Juntada de petição
12/09/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:30

Juntada de petição
01/09/2022 16:52

Juntada de petição
26/08/2022 04:27

Documento
23/08/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2022 13:08

Conclusão
18/08/2022 14:33

Juntada de petição
17/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:33

Conclusão
23/06/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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