07/08/2025 10:42

Conclusão
07/08/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:57

Juntada de petição
19/05/2025 14:35

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

À folha 110 a parte autora requereu a produção de prova pericial, alegando que ela é necessária porque as reclamações confirmadas através de protocolos são gravadas e o perito poderá acessá-las para ratificar os fatos narrados pela autora. /r/r/n/nA prova pericial foi deferida na decisão saneadora de folhas 117/118./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que 3 peritos já foram nomeados, porém até a presente data não houve aceitação do encargo para a realização da prova pericial, tornando-se necessária, com base no princípio da economia processual e na efetividade da jurisdição, uma melhor análise sobre a pertinência da referida prova. /r/r/n/nÉ cediço que as partes litigantes no processo judicial não têm o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à comprovação das alegações está ligado à utilidade da prova pretendida (CPC, art. 370 , parágrafo único ).

Ao analisar a pertinência de determinada prova, é exercido o poder diretivo/instrutório, podendo reputá-la pertinente para o deslinde da causa ou indeferi-la por ser desnecessária para comprovar os fatos controvertidos no processo.

Ausente a demonstração da pertinência da prova pericial requerida com o fato que a parte pretende controverter, ela pode ser indeferida, sem que tal ocasione o cerceamento de defesa./r/r/n/nNa espécie, a prova pericial, conforme já exposto, foi requerida para acessar o conteúdo dos alegados protocolos de reclamações efetuados junto à ré, para contrapor a preliminar de ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida, arguida pelo réu em sede de contestação./r/r/n/nEm contrapartida, os quesitos formulados pela parte autora à folha 145 referem-se à outra questão, no caso, a alegação de má prestação do serviço quanto ao funcionamento da linha telefônica descrita na inicial./r/r/n/nQuanto ao interesse de agir, impende destacar que a necessidade de prévia tentativa de solução administrativa da lide para a propositura de ação constitui exceção ao princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, sendo aplicável somente nos casos previstos em lei ou nas hipóteses já contempladas pela jurisprudência./r/r/n/nNo caso destes autos, contudo, não há amparo legal ou jurisprudencial para condicionar o interesse de agir do consumidor à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito./r/r/n/nQuanto a alegação de má prestação do serviço, esta pode ser comprovada através de prova documental. /r/r/n/nDestarte, se a parte autora alega que a linha telefônica em questão nunca funcionou por não realizar e nem receber chamadas, tem-se por certo que o registro das ligações do período contestado deve ser zerado ou, quase zerado, na hipótese de um mau funcionamento do serviço ofertado./r/r/n/nDiante do exposto, torno sem efeito a decisão saneadora quanto ao deferimento de prova pericial./r/r/n/nMantenho incólumes todos os demais termos da decisão saneadora./r/r/n/n1 - Determino, de ofício, a intimação da requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos o áudio dos protocolos informados pela parte autora, caso os tenha, bem como para apresentar todos os registros telefônicos da linha em questão, no período contestado.

Ressalte-se que os registros telefônicos, caso existam, devem ser acostados aos autos em segredo de justiça./r/r/n/n2 - Cumprida a determinação acima, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias./r/r/n/n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos./r/r/n/nIntimem-se.
26/03/2025 07:29

Conclusão
26/03/2025 07:29

Reforma de decisão anterior
26/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:28

Juntada de petição
11/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:34

Juntada de documento
22/11/2024 12:27

Conclusão
22/11/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:52

Juntada de petição
29/08/2024 10:47

Juntada de documento
29/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:45

Juntada de petição
16/05/2023 11:42

Outras Decisões
16/05/2023 11:42

Conclusão
16/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:58

Juntada de petição
25/05/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 11:32

Conclusão
06/04/2022 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:01

Conclusão
04/03/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 11:59

Juntada de petição
07/02/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 19:42

Retificação de Classe Processual
02/02/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:38

Conclusão
02/02/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 22:19

Juntada de petição
23/12/2021 21:25

Juntada de petição
01/12/2021 15:21

Juntada de petição
29/11/2021 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 06:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:38

Juntada de petição
18/08/2021 14:37

Juntada de petição
30/07/2021 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 21:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 21:01

Documento
27/07/2021 19:27

Juntada de petição
02/06/2021 15:38

Expedição de documento
28/05/2021 20:09

Expedição de documento
12/04/2021 11:38

Conclusão
12/04/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 16:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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