16/09/2025 13:55

Juntada de petição
12/09/2025 15:15

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONSTRUTORA SINTRA LTDA. em face de CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.

Narra a autora ter logrado êxito a ré no leilão correspondente ao Edital nº 0042018 da ANEEL, tendo lhe sido outorgada a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica e, dentre outros compromissos, a responsabilidade pela construção da subestação guaíba 3 localizada no município de Eldorado do Sul, RS.

Aduz a autora que em 04/02/2020 a empresa COBRA BRASIL SERVILOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S/A, que integra o quadro societário da ré, forneceu os documentos necessários para que eventuais empresas interessadas apresentassem orçamentos e propostas para a execução dos serviços de terraplanagem para as instalações da referida subestação.

Sendo assim, após fase de negociações as partes firmaram contrato de prestação de serviços de terraplanagem em 06/04/2020.

Com base nas informações fornecidas pela ré a autora considerou, para a elaboração dos seus orçamentos, que a obra seria executada no prazo de 60 dias, entre abril e junho de 2020.

Dentre o escopo da contratação restou acordado o fornecimento, pela autora, dos equipamentos, pessoal, e infraestrutura necessária.

Por sua vez restou acordado que o preço seria calculado base nas medições e nos quantitativos efetivamente executados.

Não obstante, narra a autora intercorrências causadas pela ré que vieram a retardar a data de início dos trabalhos, dentre as quais, alteração nos quantitativos dos serviços a serem executados, atraso nos serviços de topografia e na obtenção da licença do IPHAN, de forma que somente em 26/05/2020 a autora foi autorizada a dar início à mobilização.

Esclarece que os serviços foram efetivamente executados entre 26/05/2020 e 05/02/2021, período de altas chuvas e humidade na região, o que ocasionou substancial alteração na sequência executiva da obra e custos não previstos quando da elaboração da proposta.

Esclarece que as partes firmaram aditivo contratual para recompor o equilíbrio econômico-financeiro, ainda assim insuficiente para cobrir todos os prejuízos, visto a resistência da ré em aceitar as horas gastar pela autora para execução de serviços não previstos no contrato, pelo que a autora deixou de dar quitação ao período anterior.

Narra que o relatório técnico elaborado pela empresa TECHNIQUE comprovou a necessidade de reajustes em administração local, canteiro de obras e tratamento da umidade, já que a obra prevista para 60 dias se estendeu por 270 dias.

Embora a Ré reconhecesse a necessidade dos serviços, resistiu ao pagamento integral e impôs exigências burocráticas, gerando impasse mesmo após a Autora reduzir seus pleitos para evitar a paralisação da obra.

Ato contínuo, alega a autora o reconhecimento pela ré dos prejuízos causados no valor de R$ 1.438.495,36, ajuste que foi barrado pela diretoria do Grupo Cobra, que reconhecia a perda de produtividade, mas se dispunha a pagar apenas as horas improdutivas ocorridas a partir de outubro de 2020.

Dessa forma, em que pese sua discordância com o valor proposto, diante da gravidade da situação financeira da obra, a autora aceitou o valor como amortização da dívida.

Alega a autora, contudo, que a ré só aceitou promover o pagamento do valor se lhe fosse dada quitação ampla, geral e irrestrita de toda a contratação.

Assim, buscando o recebimento do valor que entendia devido, a autora narra o envio de notificação a ré que, em resposta, negou a existência de valores em aberto.

Assim, com base no parecer técnico que acompanha a inicial entende a autora ser credora da quantia de R$ 2.418.197,82 atualizado monetariamente pelo IGP-M, a contar da data do inadimplemento (fevereiro/2021), acrescidos dos juros legais, a contar da citação.

Citada, a ré contestou e apresentou reconvenção às fls. 478/492.

A Ré sustenta que a ação é improcedente porque não houve atraso causado por ela, mas sim repactuação consensual do cronograma e do escopo por meio de termos aditivos, nos quais a Autora anuiu quanto ao prazo, ao período chuvoso e ao preço ajustado.

Alega que o contrato era de empreitada por preço global, não admitindo cobrança de serviços adicionais sem aditivo, e que os supostos custos extras decorreram de falha ou má precificação da própria Autora.

Defende que não houve acontecimentos extraordinários e imprevisíveis a justificar reequilíbrio econômico-financeiro (art. 478 CC), pois todos os fatores eram conhecidos no momento da assinatura dos aditivos.

Afirma que já pagou valores adicionais via segundo e terceiro aditivos (R$ 1.767.752,04 e R$ 266.637,36) por boa-fé e cooperação, mas rejeita a cobrança de R$ 2,4 milhões fundada em parecer técnico unilateral e imprestável.

A ré acusa a autora de alterar a verdade dos fatos e requer aplicação de multa por litigância de má-fé, além da improcedência total da ação.

Réplica às fls. 551/564.

Saneamento às fls. 585/586.

Laudo pericial às fls. 755/780 e esclarecimentos adicionais às fls. 879/884 e 940/942.

Eis o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONSTRUTORA SINTRA LTDA. em face de CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual.

Dessa forma, incumbe à parte autora o ônus da prova relativo aos fatos constitutivos do seu direito, enquanto à parte ré compete demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado.

Ademais, a responsabilidade da parte ré por eventual inadimplemento contratual possui natureza subjetiva, exigindo-se da parte autora a comprovação dos seguintes elementos: a conduta dolosa ou culposa da ré, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado.

A controvérsia gira em torno da alegação da autora de que suportou custos adicionais não previstos quando da elaboração da proposta, em razão de atrasos imputáveis à ré que deslocaram a execução da obra para período chuvoso, acarretando serviços adicionais de secagem do solo, maior tempo de mobilização de pessoal e máquinas e acréscimo das despesas administrativas.

A autora defende o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do art. 478 e seguintes do Código Civil.

De sua parte, a ré sustenta que não deu causa a qualquer atraso, afirmando que todos os ajustes decorreram de repactuação consensual por meio de aditivos, que teriam contemplado os custos reconhecidos, não havendo espaço para nova recomposição.

Alega ainda tratar-se de contrato por empreitada global, vedando a cobrança de valores não aditivados.

O laudo pericial (fls. 755/780), devidamente homologado, é claro ao concluir que houve, de fato, atraso e postergação do início da obra para período chuvoso, estabelecendo o nexo causal entre a conduta da ré e os custos adicionais suportados pela autora.

Reconheceu, contudo, o expert que a documentação apresentada não permitiu comprovar a totalidade da improdutividade alegada, tampouco a excepcionalidade das chuvas, apontando que estas ocorreram em níveis normais para a região.

Ressaltou, ainda, que embora o contrato fosse denominado de empreitada global, na prática funcionava por preço unitário, vinculado às medições.

Por fim, o perito reconheceu como devido o valor de R$ 266.637,36, por corresponder ao status quo apurado à época, deixando ao juízo a atualização monetária e incidência de juros.

Nesse contexto, o conjunto probatório demonstra que a autora executou integralmente os serviços contratados e que os atrasos decorreram de fatores atribuíveis à ré, o que atrai a incidência do art. 478 do Código Civil e o dever de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Por outro lado, o valor pleiteado de R$ 2.418.197,82 não encontra respaldo técnico e documental, pelo que acertadamente o expert reduziu o montante à extensão do dano reconhecido.

Assim, impõe-se reconhecer como devidos apenas os valores efetivamente comprovados, limitando-se a condenação ao montante de R$ 266.637,36, a ser corrigido monetariamente a partir do inadimplemento e acrescido de juros moratórios desde a citação (art. 405 do CC).

A reconvenção não merece prosperar, visto que não restaram configurados os requisitos da litigância de má-fé (art. 80 do CPC), tendo a autora se valido de parecer técnico externo e de elementos fáticos que, embora não integralmente acolhidos, não se revelaram artificiais ou fraudulentos.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, e EXTINTO com resolução do mérito o processo nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a ré ao pagamento de R$ 266.637,36, a ser corrigido monetariamente a partir do inadimplemento e acrescido de juros moratórios desde a citação (art. 405 do CC).

Condena-se a ré nas despesas processuais e honorários de advogado em 10% (dez por cento do valor da condenação .

JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e condena-se a reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado em 10% do valor da reconvenção.

PI .
13/08/2025 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 10:33

Conclusão
13/08/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:31

Juntada de documento
11/08/2025 13:55

Conclusão
11/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 19:01

Conclusão
14/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:52

Conclusão
09/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:41

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Reitero a publicação da determinação de Fls. 928./r/r/n/nAo perito.
09/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:16

Conclusão
02/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:33

Juntada de petição
25/02/2025 14:27

Juntada de petição
10/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:13

Conclusão
10/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:04

Juntada de petição
14/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:39

Juntada de petição
14/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:27

Juntada de petição
12/09/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:44

Conclusão
10/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:44

Juntada de petição
30/07/2024 15:45

Juntada de petição
24/07/2024 17:00

Juntada de petição
11/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:42

Juntada de petição
09/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:27

Juntada de petição
19/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:03

Conclusão
17/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:29

Juntada de petição
11/03/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:33

Conclusão
04/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 23:37

Juntada de petição
19/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 10:28

Juntada de petição
08/11/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:17

Conclusão
01/11/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:38

Juntada de petição
19/09/2023 17:10

Juntada de petição
24/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:21

Conclusão
21/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:00

Juntada de petição
10/07/2023 14:26

Juntada de petição
02/07/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:37

Juntada de petição
01/06/2023 21:59

Juntada de petição
19/05/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 08:32

Conclusão
15/05/2023 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2023 21:46

Juntada de petição
13/04/2023 17:52

Juntada de petição
30/03/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 17:10

Conclusão
28/03/2023 18:27

Juntada de petição
16/03/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:24

Conclusão
09/02/2023 15:07

Juntada de petição
08/02/2023 08:45

Juntada de petição
07/02/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:53

Documento
14/12/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:01

Documento
30/11/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:13

Expedição de documento
22/11/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:01

Expedição de documento
19/09/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:01

Conclusão
18/08/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:40

Juntada de petição
11/07/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:51

Conclusão
11/07/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:44

Juntada de petição
07/06/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:33

Juntada de documento
09/05/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 10:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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