05/08/2025 07:41

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0830093-23.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0830093-23.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00077099 RECTE: JUSSARA PERES NAZARIO ADVOGADO: AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA OAB/RJ-131526 RECORRIDO: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

RECORRIDO: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Trata-se de processo em que se discute idêntica questão àquela submetida a julgamento pelo STJ, afetada no Tema Repetitivo 1264, que assim dispõe: ¿definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos¿.

Assim sendo, em cumprimento à determinação do Ministro Relator, João Otávio de Noronha, em despacho publicado em 24/06/24, SUSPENDO o julgamento até determinação ulterior e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem.
10/07/2025 10:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 09:42

Inclusão em pauta
18/06/2025 14:10

Conclusão
18/06/2025 14:07

Distribuição
18/06/2025 14:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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