09/09/2025 03:22

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 03:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/09/2025 01:13

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 18:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:54

Outras Decisões
01/09/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806926-67.2021.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO JORGE FERNANDES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA 1.

ID. 171637901 - Oficiem-se ao SERASA e ao SPC determinando o cancelamento da negativação. 2.

ID. 173701259 - A fim de possibilitar solução definitiva à controvérsia, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se tem interesse no encerramento da conta corrente.

O silêncio será entendido como concordância com o encerramento. 3.

Verifico que é necessária a redução do valor da multa, a qual ultrapassou o valor da obrigação principal.

Aplico à hipótese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "é possível a reduçãodo valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda" (AgInt no AREsp 1918571 / RJ, julgamento em 03.03.2023).

Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE "INJEÇÕES INTRAVÍTREAS DE MEDICAÇÃO ANTI-ANGIOGÊNICAS (EYLA), INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora para determinar que a parte ré autorize e cubra, imediatamente, de forma integral, com o custeio do procedimento indicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU.

Agravante ré que não busca discutir a concessão, mas que possa cumpri-la dentro de um prazo razoável, bem como que haja a revogação das astreintes, ou subsidiariamente, sejam fixadas em quantum inferior ao fixado.

Astreintes que têm por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo, assim, maior efetividade ao processo.

Multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que se mostra proporcional, não merecendo redução, visto que foi observada a finalidade da multa, bem como os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a efetividade da medida de urgência.

Inteligência do art. 537 do CPC.

Supremacia da atividade jurisdicional que deve ser reconhecida pela agravante, independentemente da cominação de multa.

Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp 1.333.988/SP, paradigma do Tema nº 706, assentando o entendimento de que a decisão que comina astreinte não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.

Quanto à fixação de prazo imediato para cumprimento da tutela deferida, infere-se que há a necessidade de se arbitrar o prazo razoável de 03 dias úteis, a contar da intimação pessoal da parte ré, para cumprimento da obrigação, sob pena de subverter sua finalidade, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Reforma parcial da decisão agravada tão somente para fixar o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação pessoal da parte ré, para o cumprimento da tutela deferida, mantendo a decisão nos demais termos.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

GRIFO NOSSO. (0067680-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 05/11/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))".

Portanto, considerando os princípios da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e o precedente do Superior Tribunal de Justiça acima invocado, mostra-se adequada a redução das astreintes para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Acolhida a Impugnação em parte, portanto, para redução da astreinte para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Int.

MESQUITA, 11 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
11/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:01

Outras Decisões
12/06/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE FERNANDES em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0806926-67.2021.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO JORGE FERNANDES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA id. 180342421 - Ao Embargado.

MESQUITA, 22 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
23/05/2025 00:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 22:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 21:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/02/2025 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE FERNANDES em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 14:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/01/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:11

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:08

Processo Reativado
10/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:08

Processo Desarquivado
16/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 12:26

Baixa Definitiva
09/07/2024 12:26

Processo Reativado
09/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:26

Processo Desarquivado
24/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 08:48

Baixa Definitiva
28/11/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:35

Processo Reativado
25/11/2022 11:35

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:35

Processo Desarquivado
19/10/2022 20:39

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 20:39

Baixa Definitiva
14/10/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:12

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:08

Processo Reativado
11/10/2022 18:08

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:08

Processo Desarquivado
01/08/2022 13:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/07/2022 10:23

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 10:23

Baixa Definitiva
15/07/2022 10:22

Expedição de Informações.
14/07/2022 14:30

Expedição de Mandado.
05/07/2022 11:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/07/2022 14:48

Transitado em Julgado em 04/07/2022
04/07/2022 14:48

Expedição de Certidão.
23/06/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE FERNANDES em 07/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 00:16

Publicado Intimação em 23/05/2022.
21/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 21:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/05/2022 20:16

Conclusos ao Juiz
18/05/2022 20:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/05/2022 20:16

Juntada de Projeto de sentença
18/05/2022 20:16

Recebidos os autos
06/05/2022 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL SOARES CUNHA
06/05/2022 13:53

Recebidos os autos
07/03/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 21:41

Juntada de Petição de contestação
22/12/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:20

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2022 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
10/12/2021 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2021 14:31

Audiência Conciliação designada para 08/02/2022 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
10/12/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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