15/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de AROMALLITA COMERCIO PRESENTES E BRINDES TEMATICOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:40

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 12:34

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0826853-34.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA RÉU: AROMALLITA COMERCIO PRESENTES E BRINDES TEMATICOS LTDA 1) O artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 é claro ao dispor que: “Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1.º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo;” Dito isto, verifico que, nestes autos, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de despejo, uma vez que o pedido se funda na falta de pagamento de alugueres e o contrato encontra-se desprovido de garantia, como asseverado na petição inicial de index 176584936.

Ademais, o valor da dívida cobrada em muito supera a garantia, o que por si só autorizaria o deferimento da tutela antecipada.

Neste sentido tem-se posicionado a jurisprudência pátria, como vê-se abaixo: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI *00.***.*77-73 RS (TJ-RS).

Data de publicação: 24/09/2015.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

DESOCUPAÇÃO LIMINAR.

EXTINÇÃO DA GARANTIA DO CONTRATO.

Deferimento da liminar de desocupação do imóvel, se a garantia prestada pelo locatário, no valor de três meses de aluguel, se exauriu face ao período do inadimplemento dos locativos, que é superior à garantia prestada.

Precedente.

Requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei n.º 8.245/91, preenchidos.

Cumprimento da liminar condicionada à caução a ser prestada pelo locador.

Possibilidade de purga da mora pelo locatário.

Art. 59, §§ 1º e 3º, da Lei n.º 8.245/91.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*77-73, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/09/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1414605820128260000 SP 0141460-58.2012.8.26.0000 (TJ-SP).

Data de publicação: 22/10/2012.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO LIMINAR FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA LOCATÍCIA - ART. 59º, § 1º, IX DA LEI 83245/91, COM A ALTERAÇÃO DA LEI 12.112 /09 POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUÇÃO SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO EXTINÇÃO DA GARANTIA DO ART. 37.

Com a ampliação das hipóteses de despejo liminar do § 1º do art. 59 da Lei de Locação pela Lei 12.112 /09, é direito do locador de imóvel obter a desocupação, antes do contraditório e audiência, se inexistente ou extinta garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei de Locação. É considerada extinta a caução cujo montante já está superado pelo valor do débito, conforme cálculo nos autos.

A garantia que deixa de ser efetiva deve ser considerada extinta para os termos do inciso IX do § 1º do art. 59.

Liminar mantida.

Agravo não provido TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20.***.***/0656-83 (TJ-DF).

Data de publicação: 29/02/2016.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

LOCAÇÃO.

IMÓVEL URBANO.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA.

DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA.

EXAURIMENTO DA GARANTIA.

LIMINAR.

DESOCUPAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 59, IX DA LEI 8.245 /91. 1.

Verificando-se que a caução prestada em garantia no contrato de locação não se mostra mais hábil a garantir o débito locatício, exaurindo-se, não há óbice ao deferimento da liminar de desocupação do imóvel prevista no art. 59, inciso IX da Lei nº 8.245 /91. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Assim, restam comprovados os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo: ausência de pagamento e inexistência de garantia, fazendo-se necessário, contudo, a prestação de caução pelo locador, como fixado no § 1º, do art. 59, da Lei 8245/91, acima transcrito.

Também, neste sentido: TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20.***.***/2496-40 (TJ-DF).

Data de publicação: 24/11/2015.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

LIMINAR.

GARANTIA.

I.

Na ação de despejo motivada pela falta de pagamento, é admitida a concessão de liminar, mediante caução, quando no contrato não há garantia locatícia, art. 59, § 1º, inc.

IX, da Lei 8.245/91.

II.

Agravo de instrumento desprovido.

Destarte, uma vez já prestada o da caução prevista na lei, DEFIRO A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. 2) Intime-se a parte ré por OJA a desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo forçado. 3) Na oportunidade, cite-se, com as cautelas de praxe, para, querendo, contestar ou purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar do mandado a advertência do art. 344 do CPC.

Dê-se ciência ao sublocatário e/ou ocupantes a qualquer título que porventura estejam no imóvel, os quais devem ser, tanto quanto possível, devidamente individualizados pelo OJA.

Para hipótese de purga de mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito no dia do efetivo pagamento.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
16/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual
10/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/03/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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