TJRJ - 0439726-20.2014.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SCALA COMESTIVEIS LTDA

CNPJ: 27.871.680/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/05/2025 00:00

Intimação

Expeça-se ofício ao RGI para o registro da penhora./r/r/n/nCom a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas.
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
14/05/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:08

Conclusão
14/05/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 16:24

Conclusão
25/04/2025 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2024 17:29

Conclusão
13/11/2024 16:51

Processo Desarquivado
27/04/2020 12:37

Arquivado Definitivamente
18/04/2020 21:32

Conclusão
18/04/2020 21:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2017 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2017 16:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2017 03:11

Documento
21/02/2017 19:42

Documento
21/09/2016 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2016 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2016 15:32

Conclusão
21/07/2015 15:47

Documento
26/11/2014 13:36

Expedição de documento
26/11/2014 03:37

Conclusão
26/11/2014 03:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2014 03:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2014

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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