12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 11:20

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
10/09/2025 11:20

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803325-53.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIN SOARES MAIA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Relata a parte autora que em 26/12/2024, tentou realizar a portabilidade de sua conta para a operadora ré, o que não ocorreu.

Desta forma, a autora solicitou formalmente o cancelamento do pedido, o que foi feito.

Ocorre que após o cancelamento do pedido a ré enviou uma fatura de cobrança, bem como e-mail de cobrança.

Dessa forma, requer a parte autora que a ré não efetue a inscrição de seu nome e CPF nos órgãos restritivos de crédito e qualquer tipo de cobrança, uma vez que a portabilidade não aconteceu, conforme documento apresentado.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental.

No presente caso, existem elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito, vez que a parte autora contesta a cobrança, mormente tendo em vista a presunção de boa-fé que milita em favor dos consumidores.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se ABSTENHA de efetuar cobranças, impugnada na exordial, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo, bem como se ABSTENHA de efetuar a inserção do nome e CPF da autora nos órgãos restritivos de crédito, até a decisão final do processo, sob pena de única de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 21 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
21/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 09:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 09:04

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 09:04

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
21/05/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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