11/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCELINO SANTOS DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809848-12.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Periculosidade, Auxílio-Alimentação, Auxílio-transporte, Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: MARCELINO SANTOS DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO D E C I S Ã O Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCELINO SANTOS DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, na qual o autor, servidor público municipal, alega a supressão indevida, a partir de janeiro de 2021, das verbas referentes ao adicional de periculosidade, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, postulando seu imediato restabelecimento.

Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a recomposição das parcelas remuneratórias, ao argumento de que a exclusão afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal.

Contudo, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC).

No caso concreto, a análise preliminar dos autos revela necessidade de contraditório e dilação probatória quanto à legalidade da supressão e à eventual motivação administrativa para tanto.

A tutela antecipada pretendida impõe obrigação de fazer à Fazenda Pública, com impacto orçamentário, o que demanda prova inequívoca e risco evidente de dano irreparável, não demonstrados nos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Considerando que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

Outrossim, considerando que a parte autora é idosa e percebe rendimentos mensais em valor inferior a 10 salários-mínimos, defiro a isenção do pagamento das custas processuais, inclusive taxa judiciária, na forma dos arts. 10 c/c 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999.

Cite-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
16/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCELINO SANTOS DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.
31/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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