27/08/2025 11:25

Documento
18/08/2025 15:49

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 17:41

Confirmada
13/08/2025 17:38

Expedição de documento
13/08/2025 15:45

Recebimento
13/08/2025 14:08

Conclusão
23/07/2025 17:15

Documento
11/07/2025 17:36

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 15:00

Mero expediente
03/07/2025 12:23

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039275-77.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0241546-05.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418864 AGTE: GIANI FERREIRA FERNANDES GIMENEZ ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA OAB/RJ-092480 ADVOGADO: MARCOS FELIPE BAPTISTA MAGALHÃES OAB/RJ-234178 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANINDÉ ADVOGADO: MARCIA CRISTINA GUIMARÃES LIMA OAB/RJ-087753 AGDO: ESPÓLIO DE MARIA SALOMÉ GIMENEZ REP/P/S/INVENTARIANTE RICARDO GIMENEZ REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0039275-77.2025.8.19.0000 DECISÃO De acordo com a lei adjetiva civil, o pressuposto para a concessão do benefício é a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", conforme dispõe o caput do artigo 98 do CPC.

Por seu turno, o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Por conseguinte, a simples alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais não autoriza, de plano, a concessão do benefício do não adiantamento de tais verbas, podendo ser afastada por circunstância concreta.

Neste sentido, inclusive, é o Verbete sumular nº 39 deste Tribunal de Justiça, pois a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, in verbis: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art.5º, LXXIV da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, foi determinada a intimação da agravante para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, em duas oportunidades distintas, sendo que, no entanto, a mesma apresentou documentação incompleta deixando de juntar os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, caso houvesse, ou apresentar justificativa pormenorizada de como obtém seu sustento, encargo probatório que lhe competia e do qual não se desincumbiu, impossibilitando a efetiva análise de sua capacidade econômica.

Por seu turno, apesar de a agravante na inicial do presente recurso se qualificar como pessoa "do lar", deixa de esclarecer a origem de sua fonte de renda e/ou forma de subsistência, sendo certo que os extratos bancários anexados demonstram a existência de movimentação e saldo incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira.

Ademais a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência, sendo necessária a real demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu nos autos.

Portanto, em que pese a alegação tecida na inicial recursal, considerados os documentos acostados aos autos, além da inércia em apresentar toda a documentação solicitada, é imperioso reconhecer que os elementos probatórios se prestam a afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência.

Isto posto, não tendo a agravante comprovado a alegada hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça recursal.

Intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas, na forma do artigo 1.007, § 2º do CPC, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES.

FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES.

FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO fj 2
12/06/2025 13:56

Gratuidade da Justiça
12/06/2025 11:08

Conclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:40

Mero expediente
03/06/2025 11:36

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039275-77.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0241546-05.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418864 AGTE: GIANI FERREIRA FERNANDES GIMENEZ ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA OAB/RJ-092480 ADVOGADO: MARCOS FELIPE BAPTISTA MAGALHÃES OAB/RJ-234178 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANINDÉ ADVOGADO: MARCIA CRISTINA GUIMARÃES LIMA OAB/RJ-087753 AGDO: ESPÓLIO DE MARIA SALOMÉ GIMENEZ REP/P/S/INVENTARIANTE RICARDO GIMENEZ REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, sendo que, no entanto, a declaração de hipossuficiência econômica constitui presunção relativa.

Assim, em observância aos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre a sua alegada situação de hipossuficiência econômica, a fim de que seja aferida a gratuidade de justiça recursal pleiteada, sob pena de indeferimento, comprovando seus ganhos e encargos, apresentando: 1- Os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, se houver, ou justificativa pormenorizada de como obtém seu sustento. 2-Documentos comprobatórios de despesas regulares nos últimos 03 (três) meses (faturas de cartão de crédito, condomínio, energia elétrica, telefonia, internet, gás e água, dentre outros dos quais seja titular); 3-Extratos bancários de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses; 4-As 03 (três) últimas declarações do IRPF junto à Secretaria da Receita Federal, na íntegra, ou comprovação de isenção.

Com a juntada da documentação ou transcorridos in albis o prazo assinalado, certifique-se e venham conclusos. (fj)
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039275-77.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0241546-05.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418864 AGTE: GIANI FERREIRA FERNANDES GIMENEZ ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA OAB/RJ-092480 ADVOGADO: MARCOS FELIPE BAPTISTA MAGALHÃES OAB/RJ-234178 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANINDÉ ADVOGADO: MARCIA CRISTINA GUIMARÃES LIMA OAB/RJ-087753 AGDO: ESPÓLIO DE MARIA SALOMÉ GIMENEZ REP/P/S/INVENTARIANTE RICARDO GIMENEZ REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública
21/05/2025 13:42

Mero expediente
21/05/2025 13:03

Conclusão
21/05/2025 13:00

Distribuição
21/05/2025 12:51

Remessa
21/05/2025 12:49

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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