TJRJ - 0802367-84.2023.8.19.0023
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2025 01:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.
-
25/09/2025 00:20
Publicado Decisão em 25/09/2025.
-
25/09/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
-
23/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
23/09/2025 14:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/09/2025 13:32
Conclusos ao Juiz
-
22/09/2025 15:57
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
-
22/09/2025 01:03
Publicado Decisão em 22/09/2025.
-
22/09/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
-
20/09/2025 01:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.
-
20/09/2025 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 19/09/2025 23:59.
-
18/09/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 14:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/09/2025 06:36
Conclusos ao Juiz
-
18/09/2025 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
-
17/09/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2025 16:30
Juntada de Petição de contra-razões
-
12/09/2025 00:36
Publicado Despacho em 12/09/2025.
-
12/09/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
-
11/09/2025 02:14
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
11/09/2025 02:01
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
10/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 04:06
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 08/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 04:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 08/09/2025 23:59.
-
08/09/2025 08:24
Conclusos ao Juiz
-
05/09/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2025 10:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2025 02:04
Publicado Decisão em 05/09/2025.
-
05/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
-
03/09/2025 18:30
Juntada de Petição de ciência
-
03/09/2025 10:59
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 18:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/09/2025 10:11
Conclusos ao Juiz
-
02/09/2025 09:27
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2025 00:56
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA em 01/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:56
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 01/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 01/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:56
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA em 01/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:51
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA em 01/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:51
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 01/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 01/09/2025 23:59.
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30/08/2025 03:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 02:16
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA em 27/08/2025 23:59.
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28/08/2025 02:16
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 02:16
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 27/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
-
18/08/2025 00:55
Publicado Despacho em 18/08/2025.
-
16/08/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802367-84.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA, MARIA ALICE LAURINDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE ITABORAI Intime-se o réu Município de Itaboraí para que cumpra o requerido pelo MP em index 216951171.
Intimem-se.
NITERÓI, 14 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
14/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 08:10
Conclusos ao Juiz
-
13/08/2025 16:23
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2025 00:32
Publicado Despacho em 13/08/2025.
-
13/08/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802367-84.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA, MARIA ALICE LAURINDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE ITABORAI Ao MP.
Intimem-se.
NITERÓI, 6 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
07/08/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 12:07
Conclusos ao Juiz
-
05/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/08/2025 23:59.
-
29/07/2025 01:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 01:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/07/2025 23:59.
-
26/07/2025 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 12:41
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2025 00:34
Publicado Despacho em 14/07/2025.
-
13/07/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802367-84.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA, MARIA ALICE LAURINDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE ITABORAI Tendo em vista a não objeção dos réus, declaro como prestadas as contas prestadas em relação ao bloqueio anterior.
Todavia, uma vez que as prestações continuadas devem ser acompanhadas de atualizações do tratamento da parte autora, considerando a manifestação do MP, traga a parte autora juntar aos autos os recibos individuais de todos os profissionais dedicados ao atendimento indicado na NF, até o fim do prazo (25/06/2025) para o deferimento de futuros bloqueios.
Nada obstante,intimem-se os réus para o atendimento do requerido pelo MP em index 192431041, item 4"(...) pela intimação dos réus, ainda, para que realizem visita técnica ao domicílio do paciente, com equipe multidisciplinar, para constatar o seu estado atual de saúde, confeccionando laudo técnico fundamentado acerca das suas necessidades efetivas." Sem prejuízo, advirto a parte autora de que os pedidos de arresto devem ser para meses futuros, uma vez que não é cabível constrição de verba pública para pagamentos pretéritos.
Intimem-se.
NITERÓI, 10 de julho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
10/07/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 14:13
Conclusos ao Juiz
-
10/07/2025 14:03
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 04:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 04:09
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 07/07/2025 23:59.
-
02/07/2025 16:25
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
-
01/07/2025 01:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 30/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:32
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 15:52
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 00:39
Publicado Despacho em 12/06/2025.
-
12/06/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
10/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 13:06
Conclusos ao Juiz
-
10/06/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 01:07
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA em 09/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 01:07
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 09/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/06/2025 23:59.
-
07/06/2025 11:22
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 00:45
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA em 02/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 02/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/06/2025 23:59.
-
01/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA em 30/05/2025 23:59.
-
01/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 30/05/2025 23:59.
-
01/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
-
01/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 30/05/2025 23:59.
-
30/05/2025 02:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/05/2025 23:59.
-
30/05/2025 02:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/05/2025 23:59.
-
25/05/2025 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 01:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 01:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 21/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 01:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 00:16
Publicado Despacho em 16/05/2025.
-
16/05/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
-
15/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802367-84.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA, MARIA ALICE LAURINDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE ITABORAI 1 - Nada a prover em id 191425875, tendo em vista que o feito já foi sentenciado. 2 - Aos réus e MP acerca da prestação de contas em index 191738775.
Intimem-se.
NITERÓI, 14 de maio de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
14/05/2025 17:08
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 08:18
Conclusos ao Juiz
-
12/05/2025 17:19
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 00:07
Publicado Despacho em 12/05/2025.
-
11/05/2025 13:25
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
08/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 07:10
Conclusos ao Juiz
-
08/05/2025 00:33
Publicado Decisão em 07/05/2025.
-
08/05/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
-
07/05/2025 16:38
Juntada de petição
-
06/05/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 16:32
Expedição de Informações.
-
06/05/2025 01:07
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA em 05/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 01:07
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 05/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/05/2025 23:59.
-
05/05/2025 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 21:23
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 21:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/04/2025 01:03
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 16/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 16/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 03:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 02:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/04/2025 23:59.
-
10/04/2025 14:44
Conclusos ao Juiz
-
10/04/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 01:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
-
02/04/2025 00:26
Publicado Decisão em 02/04/2025.
-
02/04/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
01/04/2025 19:16
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2025 00:45
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 00:45
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 31/03/2025 23:59.
-
31/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 18:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/03/2025 08:33
Conclusos para decisão
-
30/03/2025 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 12:11
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 00:13
Publicado Decisão em 24/03/2025.
-
23/03/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
20/03/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/03/2025 08:20
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 00:18
Publicado Decisão em 17/03/2025.
-
17/03/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
-
13/03/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 15:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/03/2025 08:38
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 18:36
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 00:15
Publicado Intimação em 06/03/2025.
-
28/02/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
-
27/02/2025 22:10
Publicado Intimação em 26/02/2025.
-
27/02/2025 22:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
-
27/02/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 13:39
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2025 13:21
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 06:23
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 16:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
24/02/2025 16:03
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
24/02/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 10:53
Declarada incompetência
-
19/02/2025 08:51
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 17:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
18/02/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 15:35
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2025 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/01/2025 23:59.
-
19/12/2024 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
-
01/11/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 14:27
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
01/11/2024 14:27
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
01/11/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 16:39
Conclusos ao Juiz
-
20/09/2024 16:36
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
20/09/2024 16:36
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
17/09/2024 20:11
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
15/09/2024 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/09/2024 23:59.
-
08/09/2024 00:06
Decorrido prazo de MARIA ALICE LAURINDO em 06/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2024 23:59.
-
20/08/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 13:57
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
20/08/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 09:14
Outras Decisões
-
18/08/2024 18:42
Conclusos ao Juiz
-
18/08/2024 18:41
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 00:04
Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 26/07/2024 23:59.
-
28/07/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/07/2024 23:59.
-
18/07/2024 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 15:43
Juntada de Petição de ciência
-
02/07/2024 22:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 12:19
Julgado procedente o pedido
-
01/07/2024 16:48
Conclusos ao Juiz
-
21/06/2024 15:40
Juntada de acórdão
-
18/06/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 16:50
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 00:20
Decorrido prazo de MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/05/2024 23:59.
-
25/04/2024 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024 23:59.
-
16/04/2024 13:34
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 20:08
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 18:58
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 05:44
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 05:43
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 05:39
Ato ordinatório
-
15/03/2024 05:39
Ato ordinatório
-
15/03/2024 05:38
Ato ordinatório
-
15/03/2024 05:38
Ato ordinatório
-
08/03/2024 12:58
Ato ordinatório
-
08/03/2024 10:21
Expedição de Ofício.
-
08/03/2024 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 05:44
Conclusos ao Juiz
-
08/03/2024 05:44
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 00:26
Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 00:26
Decorrido prazo de MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 00:26
Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 00:26
Decorrido prazo de MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/02/2024 23:59.
-
23/02/2024 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/02/2024 23:59.
-
23/02/2024 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 08:31
Ato ordinatório
-
20/02/2024 21:43
Expedição de Ofício.
-
20/02/2024 12:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/02/2024 20:37
Conclusos ao Juiz
-
19/02/2024 20:37
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 14:34
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 12:00
Outras Decisões
-
19/02/2024 09:01
Conclusos ao Juiz
-
08/02/2024 06:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 06:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2024 12:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/01/2024 01:30
Decorrido prazo de MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 01:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 25/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 20:27
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2024 16:43
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2024 13:00
Conclusos ao Juiz
-
29/12/2023 11:27
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2023 23:59.
-
19/12/2023 00:17
Decorrido prazo de MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA em 18/12/2023 23:59.
-
19/12/2023 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 18/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2023 23:59.
-
01/12/2023 17:06
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2023 00:23
Publicado Intimação em 01/12/2023.
-
01/12/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
-
30/11/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 07:32
Conclusos ao Juiz
-
29/11/2023 00:22
Decorrido prazo de MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA em 28/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/11/2023 23:59.
-
19/11/2023 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2023 23:59.
-
01/11/2023 16:57
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2023 23:59.
-
02/10/2023 00:06
Publicado Intimação em 02/10/2023.
-
01/10/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
-
30/09/2023 11:36
Juntada de Petição de diligência
-
29/09/2023 15:37
Juntada de Petição de diligência
-
29/09/2023 12:45
Expedição de Mandado.
-
29/09/2023 08:51
Expedição de Mandado.
-
28/09/2023 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 21:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 21:37
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/09/2023 17:02
Conclusos ao Juiz
-
18/09/2023 19:14
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2023 06:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 12:29
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2023 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2023 23:59.
-
23/07/2023 15:18
Juntada de Petição de contestação
-
17/07/2023 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 19:40
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 14:26
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2023 14:42
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2023 21:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 21:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 21:38
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 21:36
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 01:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 03/07/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2023 23:59.
-
23/06/2023 13:03
Juntada de Petição de contestação
-
15/06/2023 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 17:17
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 09:01
Conclusos ao Juiz
-
19/05/2023 09:00
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 16:09
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 17:12
Juntada de Petição de parecer técnico
-
02/04/2023 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2023 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 21:07
Conclusos ao Juiz
-
23/03/2023 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
22/03/2023 21:45
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 21:43
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
22/03/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 20:34
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 20:33
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
21/03/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 13:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/03/2023 12:34
Juntada de Petição de certidão
-
15/03/2023 14:13
Conclusos ao Juiz
-
15/03/2023 14:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/03/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2023 12:22
Declarada incompetência
-
14/03/2023 17:45
Conclusos ao Juiz
-
14/03/2023 17:45
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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