01/07/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0810943-37.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YURI RAYCHSTOCK DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1 - Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 2 - Intimem-se as partes para que se manifestem, de forma justificada, acerca da produção de provas que pretendem produzir, especificando-as. 3 - Determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da parte autora quanto ao acesso às informações e documentos necessários à comprovação do direito invocado, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela parte ré.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
21/06/2025 18:27

Juntada de Petição de ciência
21/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:07

Outras Decisões
17/06/2025 23:41

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/05/2025 06:00.
22/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 17:25

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0810943-37.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YURI RAYCHSTOCK DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação na qual a parte autora informa que submeteu-se, em março de 2024, a procedimento cirúrgico envolvendo fixação interna rígida em região anterior de maxila, e que este procedimento oferece alto risco de complicações trans e/ou pós operatórias.

Afirma que em 28/04/2025 procurou a emergência do hospital Bangu Dor, com quadro de dor refratária na região da cirurgia, sendo medicado e encaminhado para avaliação clínica.

Com a manutenção do quadro álgico, em 05/05/2025 foi encaminhado à emergência do Hospital Rios Dor, permanecendo na emergência até o dia 08/05/2025, aguardando o procedimento cirúrgico, mas o plano de saúde negou-se a realizar a cirurgia no autor.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência com a finalidade de compelir a requerida a realização de procedimento cirúrgico, conforme o laudo médico anexado aos autos nos id. 191089705 e 191089706.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O autor é beneficiário do plano de saúde réu, bem como está em dia com as mensalidades, conforme documentos juntados com a petição de Id 192133493.

Assim, preenchido o requisito da probabilidade do direito.

Há laudo médico de Id 191089705, na qual o profissional aponta que: " Paciente 21 anos, sexo masculino, submeteu-se em mar/2024 a procedimento cirúrgico envolvendo fixação interna rígida em região anterior de maxila, nesse momento iniciará tratamento de reabilitação oral sendo necessária a retirada da fixação interna rígida.

Ainda, no mesmo laudo, ressalta o profissional que o demandante, em 05/05/2025, foi encaminhado à emergência do Hospital Rios Dor, em razão de quadro álgico.

Portanto, presente o requisito do perigo de dano.

Ressalte-se ainda que não há risco de irreversibilidade da medida, visto que, na hipótese de reforma da presente decisão, ou mesmo no caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial, poderá a parte ré exercer seus direitos creditícios em face do requerente.

Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), inicie os procedimentos cirúrgicos solicitados, responsabilizando-se pelo pagamento de todas as despesas hospitalares, inclusive anestesista e materiais cirúrgicos da marca e especificação relacionadas pelo cirurgião, com garantia de todo o tratamento pós-operatório, até a alta médica, conforme o laudo médico atualizado ( id. 191089705 e 191089706), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada por ora a R$ 20.000,00. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC.

Cite-se e intimem-se, sendo a ré por oficial de justiça de plantão e com tarja de urgência.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
16/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:42

Outras Decisões
16/05/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:43

em cooperação judiciária
12/05/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004264-33.2011.8.19.0014

Luciano de Oliveira

Street Car

Advogado: Manuela Rodrigues D'Oliveira Portugal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003259-46.2017.8.19.0052

Vinicius de Braganca Moreira

Auto Viacao 1001 LTDA

Advogado: Marcia Teixeira Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802367-13.2025.8.19.0024

Robson dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Celio Pereira Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0809409-17.2023.8.19.0208

Gla Comercio de Produtos Veterianarios L...

Valmira Costa Celestino

Advogado: Breno Henrique Oliveira Santos Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0816730-60.2025.8.19.0038

Jessica Martins Magalhaes Santiago

Philco Eletranicos S.A

Advogado: Vania Prisco Galvao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 17:35

Exibir Processo