29/08/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:30

Baixa Definitiva
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de TAIANE DE OLIVEIRA ACHUR em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de TAIANE DE OLIVEIRA ACHUR em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:10

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no ID 218519626
19/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812850-94.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAIANE DE OLIVEIRA ACHUR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 196449661.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito, conforme planilha de ID 190389559 para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
13/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0812850-94.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAIANE DE OLIVEIRA ACHUR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Indefiro o pedido de nova penhora portas adentro, eis que conforme vários mandados que vem sendo juntados em processos deste Juizado, a sede da ré na Barra da Tijuca fechou, não tendo mais qualquer bem no local.

Diga a credora como pretende prosseguir, em especial se não tem interesse na expedição de certidão de crédito.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
16/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de TAIANE DE OLIVEIRA ACHUR em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:42

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 13:57

Expedição de Mandado.
04/11/2024 01:14

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:45

Outras Decisões
01/11/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
14/09/2024 05:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 10:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2024 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:19

Transitado em Julgado em 11/07/2024
20/06/2024 02:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de TAIANE DE OLIVEIRA ACHUR em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de TAIANE DE OLIVEIRA ACHUR em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:33

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 18:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/05/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 15:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/05/2024 15:00

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2024 15:00

Recebidos os autos
17/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
17/05/2024 14:30

Revisão do Projeto de Sentença
15/05/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 10:20

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2024 10:20

Recebidos os autos
15/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
15/04/2024 12:14

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2024 11:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/04/2024 12:14

Juntada de Ata da Audiência
14/11/2023 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2023 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2023 09:21

Audiência Conciliação designada para 15/04/2024 11:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/11/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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