20/08/2025 11:54

Baixa Definitiva
20/08/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:16

Juntada de petição
30/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:34

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

CONSIDERANDO O CONTIDO NA PETIÇÃO - ID 166199527, DIGA O AUTOR SOBRE ID 202826205 Prazo: 5 DIAS
23/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:27

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 00:12

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:50

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812689-84.2023.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA FALECIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de requerimento de ALVARÁ formulado por Em segredo de justiça em razão do falecimento de Em segredo de justiça, cônjuge da requerente, a objetivar a liberação de saldo bancário deixado pelo "de cujus".

A inicial veio instruída com os documentos dos index. 86256011 a 86257857 e 86257862 a 86257868.

Deferimento da gratuidade de justiça à requerente no index. 86626359.

Informações dos dados bancários da advogada da requerente no index. 88576355.

Certidão do CENSEC no index. 122293741.

Certidões do 5º e 6º Distribuidores da Comarca da Capital nos index. 123301882 e 123766955.

Solicitadas as informações ao SISBAJUD, foi informado no index. 137166703 saldo bancário das contas do falecido no valor de R$ 8,69 (oito reais e sessenta e nove centavos).

Impugnação da requerente acerca da resposta do SISBAJUD no index. 139733741, informando a existência de saldo em conta do falecido junto ao Banco Itaú no valor de R$ 5.206,16 (cinco mil, duzentos e seis reais e dezesseis centavos).

A petição veio instruída com os extratos bancários dos index. 139733742 a 139733744.

Nova pesquisa realizada através do SISBAJUD, conforme detalhamento do index. 159185981, indicando a existência de saldo nas contas de titularidade do "de cujus" junto aos bancos Santander e Caixa Econômica Federal.

Requisição de bloqueio de valores no index. 159185984, no valor de R$ 4.123,52 (quatro mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).

Extratos bancários obtidos através do SISBAJUD nos index. 159185986 a 159189211.

Informação dos dados bancários atualizados da advogada da requerente no index. 166199527.

Resultado da requisição de bloqueio no index. 171451642, tendo sido alcançado o valor de R$ 5.631,27 (cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos).

Manifestação da requerente concordando com o resultado do bloqueio, sendo, na oportunidade, apresentada a declaração emitida pelo INSS,indicando-a como única dependente habilitada à pensão por morte (v. index. 177942351 e 177942353).

Transferência dos valores referentes ao saldo bancário realizada nesta data, conforme detalhamento a seguir.

O Ministério Público não intervém neste feito, uma vez que não versa sobre interesse de incapazes. É o relatório.

Decido.

Verifico que foram observadas todas as formalidades legais, bem como apresentados os documentos necessários ao deferimento do pedido inicial, figurando a requerente como única dependente habilitada à pensão por morte junto ao INSS em nome do "de cujus", aplicando-se, in casu, o disposto no art.1º, primeira parte, da Lei 6.858/80 e art.1º, do Decreto nº 85.845/81.

O falecido não deixou outros bens (v. index. 86257862) e, portanto, não há óbice ao levantamento dos valores no bojo desta ação de Alvará, já que não ultrapassa o limite de 500 OTNsprevisto na Lei 6.858/80.

Dispensado o recolhimento de ITD pela requerente, tendo em vista que não há a incidência no caso em tela, conforme o disposto no artigo 8º, VII, da Lei 7.174/15, já que os valores depositados em nome do "de cujus" não ultrapassam 13.000 (treze mil) UFIRs-RJ.

Ante o exposto, AUTORIZO O LEVANTAMENTO da integralidade dos valores informados no index. 171451642 pela requerente Em segredo de justiça.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Identificada a disponibilidade dos valores transferidos para conta judicial, expeça-se o mandado de pagamento eletrônico, observando os dados bancários informados nos autos.

Custas "exlege", observando-se, contudo, a regra contida no art. 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade de justiça deferida às partes.

P.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular
12/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:41

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 23:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:40

Conclusos para despacho
15/01/2025 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 20:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 12:05

Expedição de Ofício.
03/06/2024 17:17

Expedição de Informações.
03/06/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:23

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2024 13:17

Expedição de Ofício.
03/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
07/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 18:01

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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