26/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:49

Documento
15/07/2025 11:46

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816454-38.2024.8.19.0014 Assunto: Provas em geral / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0816454-38.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00404220 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que acolheu o pedido de antecipação probatória para fornecimento da gravação da abordagem policial e da relação de agentes que integraram a operação.

Inconformismo da Fazenda Pública.

Não conhecimento do recurso no ponto relativo à utilidade da prova frente à alegada impossibilidade do exercício de retratação pelo condutor autuado após a recusa inicial a se submeter ao teste de bafômetro.

Matéria não veiculada em contestação.

Inovação recursal.

Inexistência de violação ao princípio da congruência, uma vez que requerido expressamente na inicial a relação dos servidores que integraram a operação.

Cabimento do presente procedimento aos casos em que não há urgência ou utilidade imediata da prova.

Inteligência do art. 381, III, do CPC.

Possibilidade produção de provas para que possa avaliar a viabilidade ou não do ajuizamento de futura ação.

Ausência de essencialidade da prova que não infirma a pretensão da parte autora.

Precedentes desta Corte.

Aplicabilidade do Tema 1.002 da Repercussão Geral.

Conforme precedente vinculante da Suprema Corte, os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública, nas ações propostas contra o ente público a que se encontra vinculado, desde que não haja rateio dos valores entre os membros e destinem-se ao aparelhamento da instituição.

Lei Estadual 1.146/87 que estabelece a destinação dos valores ao Fundo Orçamentário Especial para custeio das despesas efetuadas pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Honorários advocatícios que se mostram devidos.

Redução do montante da condenação que se impõe, haja vista a natureza preparatória da demanda, sua baixa complexidade e a sumariedade do procedimento.

Fixação da verba de acordo com o parâmetro de razoabilidade.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe parcial provimento na parte conhecida..
26/06/2025 14:18

Confirmada
23/06/2025 17:20

Documento
18/06/2025 20:45

Conclusão
17/06/2025 23:59

Provimento em Parte
09/06/2025 12:51

Documento
09/06/2025 11:26

Documento
04/06/2025 19:24

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:54

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:41

Remessa
27/05/2025 15:59

Conclusão
27/05/2025 12:02

Confirmada
26/05/2025 19:26

Mero expediente
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816454-38.2024.8.19.0014 Assunto: Provas em geral / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0816454-38.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00404220 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Defensoria Pública
21/05/2025 11:06

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
20/05/2025 15:59

Remessa
20/05/2025 15:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0828522-31.2023.8.19.0054

Suellen de Souza Felix

Zamp S.A.

Advogado: Danielle da Costa Tatagiba de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0005729-58.2021.8.19.0004

Sonia Maria de Oliveira Martins

Rogerio Tomaz

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0094919-82.2014.8.19.0002

Bar e Lanchonete Iron Side Eireli

Luiz Antonio Braga Costa

Advogado: Tania Maria Nobrega SA Hammerschmidt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0428696-85.2014.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Antonio Jose Varanda

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0439080-44.2013.8.19.0001

Tekno Sistemas de Engenharia LTDA

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Alan Ferreira Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2014 00:00

Exibir Processo