11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812565-67.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO LUIZ GOMES DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Ademais, devidamente intimada a cumprir o determinado na decisão do id. 160692072, a parte autora quedou-se inerte, como certificado no id. 178558974.

Assim, no caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial.

Ressalte-se que os documentos de IDs 148383257/148373266 não constituem prova da negativação, mas tão somente demonstram os supostos valores dos débitos reclamados na inicial.

Nesse sentido, cumpre destacar que o simples cadastro da dívida impugnada no portal do SERASA não consubstancia, por si só, ato ilícito, na medida em que a aludida plataforma de negociação não possui natureza jurídica de cadastro restritivo de crédito.

A súmula 550 do STJ endossa esse entendimento e assevera que " a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
13/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
15/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO LUIZ GOMES DOS SANTOS - CPF: *04.***.*96-23 (AUTOR).
29/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807705-41.2024.8.19.0011

Marcos Dias Machado

Bruno Batista Silva

Advogado: Deborah Narciso de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0802235-64.2024.8.19.0064

Nivalda Aparecida da Silva

Banco Cbss S.A.

Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0806006-19.2024.8.19.0042

Ariane de Paiva Sampaio

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernanda de Souza Cardoso de Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0083514-03.2024.8.19.0001

Neuza da Silva Bibiano

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811556-29.2023.8.19.0042

Rosangela Gherren

Itau Unibanco S.A

Advogado: Filipe Miguel Lopes Pimparel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2023 13:29

Exibir Processo