23/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
23/07/2025 12:09

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2025 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/07/2025 12:09

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 19:45

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805132-75.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia no imóvel situado na Rua Arnaldo Murineli, s/n - lote 45 - Anchieta - RJ, Código da Instalação nº 0412729048.

Reclama a parte demandante de suspensão do serviço no dia 26/04/2025.

Apesar de adimplente.

Alega que efetuou tentativas de solucionar o problema administrativamente com a empresa (informa números de protocolos na inicial) sem obter êxito.

Foram colacionadas as faturas de consumo quitadas referentes aos meses de outubro/2024 a março/2025, sendo esta última com vencimento em 08/04/2025 (index 189683140).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a regular quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de energia suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. 3.

Em tempo, traga a parte autora os comprovantes bancários referentes aos pagamentos das 03 últimas faturas de consumo. 4.

Verifico que a parte autora colacionou o documento de identidade sem o verso (index 189683133).

Desta forma, regularize o demandante a juntada da documentação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
05/05/2025 21:07

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 16:33

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:44

Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
05/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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