13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Termo Circunstanciado nº 053-01006/2024 instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147 e 345, ambos do Código Penal, ocorridos em 09/02/2024, tendo como suposta autora do fato ANDREA CONCEIÇAO CARVALHAES e suposta vítima JULIA RIBEIRO VICENTE. /r/r/n/nEm relação ao delito previsto no artigo 345, do CP, assiste razão ao Ministério Público, em sua promoção de index 66, considerando o lapso temporal decorrido desde a data dos fatos e o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 38 do CPP.

Assim, impõe-se reconhecer a decadência do direito de QUEIXA. /r/r/n/nQuanto ao delito previsto no art. 147, do CP, no caso dos autos, a suposta vítima renunciou ao direito de representar, conforme termo em index 61, restando ausente, condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, operando-se, por conseguinte, a extinção da punibilidade da suposta autora do fato. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, a teor do disposto nos artigos 103 e 107, incisos IV e V, do CP, por analogia, c/c artigos 61 e 395, inciso II, ambos do CPP.

Sem custas./r/r/n/nTransitada em julgado nesta data. /r/r/n/nDê-se baixa e arquivem-se.
12/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:35

Conclusão
07/05/2025 14:35

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/04/2025 19:03

Juntada de petição
29/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:28

Juntada de documento
16/02/2025 01:01

Documento
09/02/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 01:14

Documento
09/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:11

Audiência
30/09/2024 09:06

Trânsito em julgado
24/09/2024 19:32

Conclusão
24/09/2024 19:32

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/09/2024 11:53

Juntada de petição
13/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:49

Juntada de documento
29/08/2024 11:14

Juntada de documento
26/06/2024 14:30

Expedição de documento
20/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:51

Audiência
20/03/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:52

Conclusão
18/03/2024 10:46

Juntada de petição
18/03/2024 10:45

Juntada de petição
14/03/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000266-86.2014.8.19.0035

Gerson Correa Barbosa

Cristiano Francisco Generoso

Advogado: Lucas Lima Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807968-12.2022.8.19.0054

Marco Aurelio Cardoso de Freitas

Banco Agibank S.A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0964542-91.2023.8.19.0001

Jorceia Gomes Mendonca

Condominio do Edificio Lisboa

Advogado: Josue Felix Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0813772-95.2024.8.19.0213

Rafael dos Santos Costa Lopes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rafael dos Santos Costa Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0821212-73.2024.8.19.0042

Elena de Souza

Banco Bmg S/A

Advogado: Leonardo Agenor Brum de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 10:34

Exibir Processo