09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito de ISS apontado na CDA./r/r/n/nConsiderando que o agravo em recurso especial Nº 2328513 - RJ (2023/0093265-9) não conheceu o agravo em recurso especial, por meio da decisão de index 367 e determinou a majoração dos honorários advocatícios fixados pela instância de origem em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, mantenha-se a sentença de index 108/109, por força do acordão que negou provimento ao recurso de apelação index 174/181./r/r/n/nExpeça-se ofício ao RGI para o cancelamento de eventual registro de penhora. /r/r/n/nAto contínuo intime-se o credor para cumprir o determinado no artigo 534, do CPC/2015, ressaltando-se que a multa prevista no §1º, do artigo 523, do referido diploma legal, não se aplica à Fazenda Pública, bem como o majoramento deferido pelo STJ./r/r/n/nCom o cumprimento da exigência anterior, intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015./r/r/n/nHavendo impugnação, ao Impugnado./r/r/n/nDecorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, conforme o valor, expeça-se RPV ou prévia de precatório./r/r/n/nNo caso de RPV, intime-se o Município, pelo andamento 68, a efetuar o pagamento do valor no prazo de dois meses e, com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor./r/r/n/nNo caso de precatório, expeça-se prévia e intimem-se as partes.

Com a concordância de ambas, expeça-se precatório definitivo./r/r/n/nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
14/05/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:47

Conclusão
14/05/2025 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 17:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/04/2025 12:12

Conclusão
11/04/2025 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2021 15:45

Remessa
05/07/2021 13:05

Juntada de petição
17/06/2021 15:24

Remessa
07/05/2021 12:33

Remessa
27/04/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:20

Conclusão
03/11/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 16:01

Juntada de petição
14/02/2020 13:22

Remessa
18/11/2019 13:58

Conclusão
18/11/2019 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 12:20

Juntada de petição
02/10/2019 14:59

Remessa
09/10/2017 15:04

Conclusão
09/10/2017 15:04

Julgado procedente o pedido
22/08/2017 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 14:57

Conclusão
14/07/2017 15:30

Remessa
06/07/2017 18:17

Juntada de petição
08/05/2017 14:04

Remessa
08/05/2017 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 16:54

Conclusão
03/06/2016 17:21

Remessa
16/10/2015 16:35

Remessa
07/10/2015 16:13

Remessa
11/08/2015 10:45

Conclusão
11/08/2015 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2013 16:33

Processo Desarquivado
23/09/2012 13:04

Arquivado Definitivamente
26/08/2011 18:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2011 15:40

Decisão ou Despacho Não-Concessão
19/08/2011 15:40

Conclusão
14/07/2011 16:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2011 11:52

Remessa
15/06/2011 13:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2011 13:58

Conclusão
10/06/2011 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2011 13:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2008 14:16

Remessa
17/11/2008 14:15

Juntada de petição
20/10/2008 15:23

Remessa
20/10/2008 15:23

Juntada de petição
24/07/2008 13:15

Remessa
09/04/2008 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2008 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2008 14:12

Conclusão
08/02/2008 09:43

Juntada de petição
10/10/2007 17:08

Remessa
09/10/2007 16:52

Documento
14/09/2007 00:00

Documento
18/12/2006 11:21

Expedição de documento
20/10/2006 00:00

Conclusão
20/10/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2006 00:00

Juntada de petição
27/03/2006 00:00

Documento
04/11/2005 00:00

Expedição de documento
03/10/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2005 00:00

Conclusão
25/04/2005 00:00

Juntada de petição
03/12/2003 00:00

Outras Decisões
03/12/2003 00:00

Conclusão
03/12/2003 00:00

Expedição de documento
24/11/2003 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2006

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812469-28.2023.8.19.0004

Valcelir Duarte

Banco Daycoval S/A

Advogado: Gabriela da Mota Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0808296-37.2023.8.19.0011

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos Carvalhal de Souza

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0802788-95.2025.8.19.0252

Vitor Bastos Lovisi

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Andreza Mendes Quaresma

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0825665-10.2024.8.19.0205

Maria Helena Pereira Correa

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Alderito Assis de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0828611-23.2022.8.19.0205

Jose Carlos de Paula

Banco Bradesco SA

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2022 14:16

Exibir Processo