TJRJ - 0051259-89.2024.8.19.0001

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

OAB: 000007/RJ

Polo Passivo

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/0042-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 22:58

Recurso
29/08/2025 22:58

Conclusão
26/08/2025 15:49

Juntada de petição
17/08/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:53

Conclusão
12/08/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:02

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

À executada para informar dados bancários para a transferência.
06/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:15

Conclusão
21/07/2025 10:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:18

Juntada de petição
28/05/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:25

Juntada de documento
20/05/2025 00:00

Intimação

ID: 1342.

Certificado o correto recolhimento da taxa judiciária devida, ao Estado sobre a exceção de pré-executividade.
16/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:27

Conclusão
15/05/2025 10:10

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que, em razão da entrada em vigor da Lei Estadual RJ 9.507/2021, que alterou a Lei Estadual de Custas e o Código Tributário Estadual do Rio de Janeiro (CTE), foi instituída a obrigação de recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de exceção de pré-executividade (item f , art.113 do CTE).

Em virtude dessa alteração a CGJ publicou a nova Portaria de Custas Judiciais (Portaria CGJ 226/2022 - DJERJ de 08/03/2022, fls.26/43) que estabelece que, se a exceção for interposta a partir de 09/03/2022, haverá incidência de taxa judiciária na razão de 3% sobre o valor do pedido, conforme art.118 do CTE, na hipótese do caso concreto ser livrar-se 100% do valor da execução.

Certifico que, caso a exceção tenha sido interposta até 08/03/2022, não haverá incidência de taxa judiciária, uma vez que no momento da interposição não havia base legal para exigência da referida taxação (De acordo com as regras adotadas pelo Aviso CGJ Nº 473/2013, dependendo do marco da cobrança, a exceção poderá ou não ser taxada).

Certifico, por fim, que, s.m.j., para a apreciação da exceção de pré-executividade interposta nestes autos, deverá ser recolhida a taxa judiciária na razão de 3% sobre o valor do pedido.
30/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:38

Juntada de petição
13/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 18:57

Conclusão
14/10/2024 15:17

Juntada de documento
17/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:08

Documento
16/04/2024 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 01:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 01:02

Conclusão
12/04/2024 15:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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