12/09/2025 18:04

Juntada de petição
15/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 12:27

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Conheço dos presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados. /r/r/n/nOs embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através destes, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. /r/r/n/nNão se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta. /r/r/n/nEm principal, o embargante alega omissão na sentença de fls. 784 - 792 no que tange a análise e explicação do artigo 166 do CTN, o que de fato não ocorre: /r/r/n/n (...) /r/nEm síntese, alega o MRJ que a autora não pode ser enquadrada como sociedade uniprofissional por adotar a forma de sociedade limitada registrada na JUCERJA.

Argumenta que o serviço não é prestado de forma pessoal, já que outros profissionais também prestam o serviço.

Ademais, argumenta que não há lei que possibilite à autora efetuar a compensação do crédito tributário.

Defende que a autora deveria possuir a autorização dos tomadores para receber o valor pago a maior, uma vez que o tributo é repassado para eles, conforme artigo 166 do CTN.

No mais, o réu impugna o valor da causa. /r/n(...) /r/r/n/nPor fim, eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. /r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se. /r/r/n/n
19/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:47

Conclusão
06/05/2025 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:13

Juntada de petição
26/02/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:58

Juntada de petição
09/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:08

Conclusão
01/11/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 14:46

Expedição de documento
13/09/2024 16:11

Juntada de documento
12/09/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:21

Juntada de petição
02/08/2024 07:51

Juntada de petição
01/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:43

Juntada de petição
05/06/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:44

Juntada de petição
22/04/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:13

Juntada de petição
29/02/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:30

Juntada de petição
05/02/2024 09:26

Conclusão
05/02/2024 09:26

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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