02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829109-09.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0829109-09.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00402867 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA PEDRO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 330 E 193 DO TJRJ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A questão em exame diz respeito em aferir a ocorrência de suposta falha na prestação de fornecimento de serviço público essencial de água, diante da alegada interrupção do serviço, por três dias, apta a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III - RAZÕES DE DECIDIR2.

Parte autora que, mesmo instada, não produziu qualquer prova documental ou testemunhal.Inversão do ônus da prova que não exime a consumidora de demonstrar minimamente a ocorrência do direito alegado, nos termos da Súmula nº 330 do TJRJ. 3.

Eventuais oscilações pontuais e justificadas no fornecimento, decorrentes de manutenções técnicas ou operacionais, não configuram, por si sós, ilicitude.Súmula nº 193 do TJRJ. 4.

Aplicação do art. 29 do Decreto Estadual nº 22.872/96, que impõe aos usuários a manutenção de reservatórios domiciliares. 5.

Ausência de prova do abalo moral ou de exposição a situação vexatória ou degradante.

Improcedência da demanda.

Reforma da sentença.IV - DISPOSITIVO6.

Apelação Cível conhecida e provida.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente o adv. da apelante.
27/08/2025 18:00

Documento
27/08/2025 17:01

Conclusão
27/08/2025 13:30

Provimento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 27/08/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS ADIADOS: - 023.

APELAÇÃO 0829109-09.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0829109-09.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00402867 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA PEDRO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
15/08/2025 16:33

Inclusão em pauta
14/08/2025 12:53

Retirada de pauta
14/08/2025 12:52

Ato ordinatório
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 098.

APELAÇÃO 0829109-09.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0829109-09.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00402867 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA PEDRO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
06/08/2025 16:25

Inclusão em pauta
27/06/2025 10:16

Pedido de inclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0829109-09.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0829109-09.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00402867 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA PEDRO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
21/05/2025 11:04

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 08:49

Remessa
21/05/2025 08:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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