21/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0802583-57.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO SERGIO BOMFIM MORAES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Dê-se vista aos réus do documento juntado no ID 200217950, pelo prazo de 05 dias.

MESQUITA, 7 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0802583-57.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO SERGIO BOMFIM MORAES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Dê-se vista aos réus do documento juntado no ID 200217950, pelo prazo de 05 dias.

MESQUITA, 7 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
07/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de JULIO CESAR GARCIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802583-57.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO SERGIO BOMFIM MORAES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) o cumprimento do limite legal dos descontos das prestações mensais assumidas nos contratos de empréstimo bancário consignado concluídos entre o(a) autor(a) e o(s) réu(s); (2) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (3) a responsabilidade civil do(s) réu(s) pelo dano afirmado pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(s) réu(s) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique(m), justificadamente, alguma outra prova que pretenda(m) produzir.

Defiro a prova documental superveniente.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Intime-se o autor para que esclareça e apresente o extrato de empréstimos consignados, de forma detalhada, com a indicação expressa do início de cada instrumento firmado, a margem disponível à época da contratação, os valores de cada parcela e o número de parcela contraída.

Intimem-se.

MESQUITA, 30 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
15/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:32

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 16/10/2024 23:59.
20/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 04:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 04:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 13:59

Juntada de acórdão
16/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 12:40

Juntada de acórdão
25/04/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO SERGIO BOMFIM MORAES - CPF: *12.***.*52-08 (AUTOR).
22/03/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 16:33

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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