04/09/2025 15:02

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:00

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819941-17.2022.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0819941-17.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00402095 APELANTE: GABRIEL VIANA DE MATTOS ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA.

TEMA 1.061 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que manteve a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, reconhecendo a validade da relação contratual, a regularidade da cessão de crédito e a legitimidade da negativação do nome do autor.

A parte embargante sustenta omissão quanto à aplicação da tese fixada no Tema 1.061 do STJ, alegando ausência de comprovação da autenticidade da assinatura digital e falta de perícia quanto à biometria facial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a tese do Tema 1.061 do STJ, que impõe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do contrato bancário quando impugnada sua assinatura.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Os embargos de declaração só se prestam à correção de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo cabíveis para simples reexame do mérito da decisão.4.

O acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as matérias suscitadas na apelação, inclusive quanto à existência da relação contratual, validade dos documentos e regularidade da cessão de crédito.5.

A tese firmada no Tema 1.061 do STJ exige impugnação específica da assinatura ou do documento pelo consumidor, o que não ocorreu no caso concreto.6.

A impugnação apresentada foi genérica, veiculada apenas em sede recursal e sem requerimento de prova pericial ou contraditório adequado na fase instrutória, o que inviabiliza a aplicação do Tema 1.061/STJ.7.

Inexistindo vício de omissão no acórdão, os embargos de declaração não merecem acolhimento.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.

Não se configura omissão no acórdão quando a tese do Tema 1.061 do STJ não é aplicável por ausência de impugnação específica e tempestiva quanto à autenticidade do contrato.2.

A alegação genérica de nulidade contratual em sede recursal, sem pedido de perícia ou contraditório na fase instrutória, não impõe à instituição financeira o ônus de comprovação da assinatura nos termos do Tema 1.061/STJ.3.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.06.2020.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
06/08/2025 13:14

Documento
06/08/2025 06:35

Conclusão
05/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 15:31

Inclusão em pauta
14/07/2025 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2025 14:28

Conclusão
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0819941-17.2022.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0819941-17.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00402095 APELANTE: GABRIEL VIANA DE MATTOS ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: Ao embargado.
01/07/2025 17:50

Mero expediente
01/07/2025 14:13

Conclusão
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 16:20

Documento
17/06/2025 15:38

Conclusão
17/06/2025 00:01

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:16

Inclusão em pauta
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819941-17.2022.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0819941-17.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00402095 APELANTE: GABRIEL VIANA DE MATTOS ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
22/05/2025 09:11

Remessa
21/05/2025 11:06

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
20/05/2025 15:25

Remessa
20/05/2025 15:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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