31/07/2025 17:30

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:05

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824976-34.2022.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824976-34.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00401808 APTE: FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ALEX LIMA REGO OAB/RJ-160873 ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 APDO: DROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA ADVOGADO: ARTHUR FRAGA OGGIONI OAB/RJ-067733 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

VENDA DE MEDICAMENTO COM PRAZO DE VALIDAD EXPIRADO.

DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), requerendo sua majoração.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se o valor do dano moral foi corretamente arbitrado.III.

Razões de decidir3.

Drogaria ré que foi condenada em razão da venda de medicamento no valor de R$ 90,08 com prazo de validade expirado, tendo sido ingerido pela autora, gestante, durante vinte dias.4.

Valor da indenização extrapatrimonial que precisa atender determinados vetores, que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se do padrão sociocultural da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento, as condições econômicas do ofendido e as do ofensor, e a suportabilidade do encargo fixado.

Deve-se, ainda, valorar a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida.5.

Valor do dano moral que deve ser mantido, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e garante o efeito punitivo pedagógico da pena.

Precedentes jurisprudenciais.IV.

Dispositivo e tese6.

Recurso conhecido e não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0801081-24.2022.8.19.0050 - APELAÇÃO.

Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0011976-98.2016.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 08/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
02/07/2025 16:45

Documento
02/07/2025 14:35

Conclusão
02/07/2025 10:00

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 15:44

Inclusão em pauta
10/06/2025 13:50

Recebimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0824976-34.2022.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824976-34.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00401808 APTE: FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ALEX LIMA REGO OAB/RJ-160873 ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 APDO: DROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA ADVOGADO: ARTHUR FRAGA OGGIONI OAB/RJ-067733 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA
21/05/2025 11:05

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 09:29

Remessa
21/05/2025 09:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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