18/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802396-39.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARCIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Passo à organização e ao saneamento do processo.

Defiro a alteração do polo passivo conforme requerido na contestação.

Anote-se.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que preenche os requisitos para concessão do benefício, conforme id. 99020098.

Incabível a extinção do processo por ausência de interesse.

A própria ré contesta os termos da demanda autoral apresentada, comprovando a existência de pretensão resistida.

Ademais, o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas.

Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC).

Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) a existência de interrupção do serviço nos meses de janeiro a maio de 2023 em decorrência de problemas técnicos, (2) a existência de cobrança indevida pelo período em que o serviço não foi prestado e (3) a existência de responsabilidade do réu pelos danos alegados na petição inicial.

Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC.

Ante a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da parte autora na defesa de seu direito, inverto o ônus da prova, nos termos do a art. 6º, VIII, do CDC.

Diga a parte ré, justificadamente e no prazo de 05 dias, se tem outras provas a serem produzidas. À parte ré para que informe se possui a gravação relativa ao protocolo de nº 2023125504178978 informado pela parte autora no id. 99020099, página 05, no prazo de 15 dias.

Com a informação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em 15 dias.

Declaro saneado o feito.

Proceda-se à instrução probatória.

Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
15/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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