14/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802248-43.2022.8.19.0061 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0802248-43.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00402109 APELANTE: DIEGO ROSA LOPES INACIO ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES OAB/RJ-182618 ADVOGADO: THAIS AMARAL DE ABREU OAB/RJ-219336 APELADO: R 5 MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE VEÍCULO USADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO.

DEFEITOS RECORRENTES NO AUTOMÓVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.

Trata-se de relação de consumo, na qual a parte autora adquiriu automóvel usado da ré, com promessa de entrega de documentação regularizada e veículo em perfeitas condições de uso.

O réu foi regularmente citado, mas permaneceu inerte, sendo decretada a revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Comprovada a falha na prestação do serviço, diante da demora Injustificada na entrega da documentação necessária à transferência do bem e da persistência de vícios mecânicos e elétricos mesmo após tentativas de reparo, aplicam-se os artigos 14 e 18 do CDC, que impõem responsabilidade objetiva ao fornecedor.O reiterado descumprimento contratual e o descaso no atendimento ao consumidor violam os deveres anexos da boa-fé objetiva e ensejam a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, que reconhece como indenizável a perda do tempo útil do consumidor empregado na resolução de problemas decorrentes da má prestação de serviços.A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, gerando frustração, desgaste emocional e comprometimento da dignidade do consumidor, conforme preconizado no art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 6º, VI, do CDC.

Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica da condenação.

Precedentes: Apelação Cível nº 0002781-59.2017.8.19.0045, Des(a).

Mônica Maria Costa Di Piero, 8ª Câmara Cível, j. 08/02/2022; Apelação Cível nº 0804051-05.2022.8.19.0209, Des(a).

Daniela Brandão Ferreira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 17:19

Documento
12/06/2025 16:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 12.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 113.

APELAÇÃO 0802248-43.2022.8.19.0061 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0802248-43.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00402109 APELANTE: DIEGO ROSA LOPES INACIO ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES OAB/RJ-182618 ADVOGADO: THAIS AMARAL DE ABREU OAB/RJ-219336 APELADO: R 5 MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 16:51

Inclusão em pauta
23/05/2025 16:11

Pedido de inclusão
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802248-43.2022.8.19.0061 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0802248-43.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00402109 APELANTE: DIEGO ROSA LOPES INACIO ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES OAB/RJ-182618 ADVOGADO: THAIS AMARAL DE ABREU OAB/RJ-219336 APELADO: R 5 MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
21/05/2025 11:06

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
20/05/2025 12:42

Remessa
20/05/2025 12:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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