26/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 23:44

Juntada de Petição de ciência
01/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:49

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:24

Outras Decisões
27/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 18:25

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 18:11

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:20

Expedição de Informações.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0817919-83.2022.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M.

V.

G.

R., RAFAELA GAMA DA COSTA FRANCO, MARIA VITÓRIA GAMA RAMALHO EXECUTADO: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Não tendo ocorrido impugnação, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de estilo.

Incabível a incidência da multa do art. 523 do CPC e de honorários sobre as astreintes, uma vez que o objetivo do instituto não é obrigar o devedor a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma específica.

A multa, portanto, possui caráter coercitivo e sancionatório e serve para incutir na mente do obrigado o cumprimento da obrigação, não possuindo natureza indenizatória e nem sendo benefício patrimonial do credor.

Logo, as astreintes não comportam a incidência dos mencionados encargos.

Saliente-se que, quanto a não incidência dos honorários, o E.

Tribunal de Justiça já pacificou a questão por meio da Súmula nº 279: "Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa".

Venha a planilha com a incidência da multa apenas quanto ao dano moral.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
16/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:32

Outras Decisões
15/05/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:09

Expedição de Informações.
16/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 20:38

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:00

Expedição de Informações.
01/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:29

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 02:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:36

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:44

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/11/2024 08:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (cumpridos) para 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo
07/11/2024 13:34

Processo Desarquivado
07/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 00:20

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
27/09/2024 18:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:00

Recebidos os autos
19/08/2024 15:00

Juntada de Petição de termo de autuação
07/03/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
27/02/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:34

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:48

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:48

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 12:48

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 12:48

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:38

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 17:04

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 14:23

Expedição de Mandado.
23/06/2023 14:20

Expedição de Mandado.
23/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 19:45

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 23:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 17:14

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:02

Expedição de Certidão.
06/04/2023 00:08

Decorrido prazo de 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 400173 ) em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA VITORIA GAMA RAMALHO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:31

Decorrido prazo de RAFAELA GAMA DA COSTA FRANCO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:31

Decorrido prazo de UNIMED RIO em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:09

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 02:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. V. G. R. - CPF: *24.***.*16-03 (REQUERENTE).
23/11/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:23

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 13:29

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2022 10:47

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:47

Expedição de Mandado.
10/11/2022 18:32

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2022 15:51

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 22:22

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 15:10

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:07

Desentranhado o documento
03/11/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 09:07

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 09:07

Expedição de Certidão.
01/11/2022 18:30

Distribuído por sorteio
01/11/2022 18:28

Juntada de Petição de outros anexos
01/11/2022 18:28

Juntada de Petição de outros anexos
01/11/2022 18:27

Juntada de Petição de outros anexos
01/11/2022 18:27

Juntada de Petição de outros anexos
01/11/2022 18:27

Juntada de Petição de outros anexos
01/11/2022 18:27

Juntada de Petição de outros anexos
01/11/2022 18:26

Juntada de Petição de outros anexos
01/11/2022 18:26

Juntada de Petição de outros anexos
01/11/2022 18:26

Juntada de Petição de outros anexos
01/11/2022 18:25

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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