18/09/2025 17:09

Juntada de ata da audiência
18/09/2025 15:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2025 15:20 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
18/09/2025 15:45

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIZ DIOGO NETO em 08/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO BIANCO FILHO em 01/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de NILDO MACHADO CASTELAN em 01/09/2025 23:59.
03/09/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:37

Juntada de Petição de diligência
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de RICHARD DA SILVA DE MISQUITA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de GUILHERME DIOGO GUEDES em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 15:06

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 14:21

Expedição de Mandado.
22/08/2025 08:06

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 08:06

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:05

Expedição de Mandado.
20/08/2025 17:42

Expedição de Mandado.
20/08/2025 17:35

Juntada de petição
20/08/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:28

Juntada de petição
20/08/2025 17:27

Juntada de petição
20/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0811109-87.2025.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUILHERME DIOGO GUEDES, RICHARD DA SILVA DE MISQUITA As Defesas prévias apresentadas, não tem condão de ensejar absolvição sumária.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/09/2025às 15:20 horas.

Dê ciência às partes.

Promova o cartório todas as diligências necessárias para a realização do ato.

SÃO GONÇALO, 18 de agosto de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Titular
18/08/2025 15:33

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/09/2025 15:20 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
13/08/2025 14:29

Juntada de petição
16/07/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de RICHARD DA SILVA DE MISQUITA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:29

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 23:39

Juntada de Petição de ciência
29/06/2025 23:59

Expedição de Mandado.
26/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:25

Mantida a prisão preventida
25/06/2025 01:04

Juntada de petição
20/06/2025 14:06

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 14:03

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de RICHARD DA SILVA DE MISQUITA em 09/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de RICHARD DA SILVA DE MISQUITA em 09/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 20:12

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:22

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 12:16

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 18:25

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 19:49

Juntada de petição
20/05/2025 19:42

Expedição de Mandado.
20/05/2025 19:40

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:44

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:58

Juntada de mandado de prisão
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0811109-87.2025.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUILHERME DIOGO GUEDES, RICHARD DA SILVA DE MISQUITA 1)Recebo a denúncia.

Defiro cota.

Cite(m)-se, pessoalmente (art. 360 do CPP, com a redação da Lei 10792/03) e intime(m)-se o(s) réu(s) para, em 10 (dez) dias, oferecer defesa escrita, nos termos do art. 396 do CPP, por advogado que venha(m) a constituir, ficando ciente(s) de que o não oferecimento da defesa no prazo, implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais. 2) Trata-se de representação da Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público, pela quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos do aparelho celular marca Apple, modelo iPhone 14 Pro / A2650 – IMEI 356011261842113, apreendido em poder do denunciado Guilherme, no momento de sua prisão em flagrante.

A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XII, estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

No presente caso, restou demonstrado nos autos que o aparelho telefônico foi apreendido em poder do denunciado Guilherme, partícipe da empreitada criminosa.

O conteúdo armazenado no referido dispositivo mostra-se potencialmente relevante para o esclarecimento dos fatos e a colheita de elementos probatórios que reforcem a acusação.

Destarte, preenchidos os requisitos legais, defiro a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos do aparelho celular apreendido (IMEI 356011261842113), nos termos requeridos pela Autoridade Policial, pelo prazo e nos limites estritamente necessários à investigação, devendo-se resguardar, tanto quanto possível, a intimidade de terceiros não envolvidos nos fatos. 3) Requer, ainda, o Ministério Público, a decretação da prisão preventiva do denunciado Richard da Silva de Mesquita, com fundamento nos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que estão presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da medida, notadamente a garantia da ordem pública e a asseguração da aplicação da lei penal.

Consta dos autos prova da materialidade dos crimes de roubo majorado e extorsão mediante sequestro, bem como indícios suficientes de autoria.

O delito de extorsão mediante sequestro está previsto no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), denotando gravidade acentuada e periculosidade concreta do agente.

Ademais, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o denunciado possui envolvimento pretérito com a criminalidade, revelando propensão à reiteração delitiva.

Destaca-se, ainda, que o investigado não foi localizado para prestar declarações, revelando risco de evasão do distrito da culpa.

Assim, entendo presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, bem como o fundamento do art. 313, I, do CPP, haja vista tratar-se de crime punido com reclusão, cujo máximo da pena privativa de liberdade é superior a quatro anos.

Ante o exposto, defiro: I-A representação da Autoridade Policial para quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos do aparelho celular marca Apple, modelo iPhone 14 Pro / A2650 – IMEI 356011261842113, apreendido em poder do denunciado Guilherme, nos termos e limites estabelecidos na representação policial, com o devido acompanhamento do Ministério Público; II-A prisão preventiva do denunciado Richard da Silva de Mesquita, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

Expeça-se mandado de prisão em seu desfavor.

Dê-se ciência.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Titular
15/05/2025 21:10

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:48

Recebida a denúncia contra GUILHERME DIOGO GUEDES (RÉU) e RICHARD DA SILVA DE MISQUITA - CPF: *76.***.*70-61 (RÉU)
14/05/2025 16:44

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/05/2025 05:58

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:01

Juntada de Petição de denúncia (outras)
09/05/2025 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 16:44

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2025 18:34

Recebidos os autos
26/04/2025 18:34

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
26/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 16:29

Juntada de mandado de prisão
26/04/2025 13:47

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/04/2025 13:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/04/2025 13:25

Audiência Custódia realizada para 26/04/2025 13:01 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
26/04/2025 13:25

Juntada de Ata da Audiência
26/04/2025 10:28

Juntada de petição
26/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:57

Juntada de auto de prisão em flagrante
25/04/2025 14:55

Audiência Custódia designada para 26/04/2025 13:01 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
25/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
25/04/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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