11/09/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 17/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 CERTIDÃO Processo: 0804043-69.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELSON DE PAULA DA CRUZ RÉU: BANCO DO BRASIL SA Certifico que a Apelação apresentada é tempestiva e a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ao apelado em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025.

DANIELA OLIVEIRA DE MORAES
19/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de JOELSON DE PAULA DA CRUZ em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0804043-69.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELSON DE PAULA DA CRUZ RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JOELSON DE PAULA DA CRUZem face de BANCO DO BRASIL SA.

Em apertada síntese, afirma a parte autora que, teve seu nome incluído em cadastro de restrição ao crédito, promovido pela parte ré, por dívida que desconhece e, ora, impugna, qual seja, referente ao contrato nº 000000000104135760, no valor de R$ 741,02, sem receber prévia notificação.

Por fim requer tutela condenatória: 1) De obrigação de fazer, consubstanciado na baixa das restrições que constam nos bancos de dados dos cadastros negativos; 2) De danos morais; ID 101547420 e seguintes: Documentos da parte autora anexos à inicial.

ID 161987768: Despacho positivo para o benefício de JG e citação.

ID 169851749: Contestação.

Preliminarmente, argui a impugnação à gratuidade deferida à parte autora.

No mérito, alega que agiu no exercício regular de direito.

ID 169853801: Documentos da parte ré anexos à contestação.

ID 183342384: Réplica.

ID 178714846: Manifestação da parte ré informando que não prende a produção de outras provas. É o relatório.

Passo a decidir.

Em apreciação às explanações das partes, observo haver a subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, sendo de consumo a relação jurídica apresentada nesta ação, a teor da norma disposta no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, sobre as questões prévias arguidas pela ré: Considerando que a impugnação à gratuidade judiciária deferida foi arguida de forma genérica, sem qualquer comprovação que a embase, não havendo elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira afirmada, e assim afastar a condição de hipossuficiência alegada, a rejeito, ficando mantido o benefício do autor.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a retirada de negativação inserida pela ré, uma vez que alega desconhecer a dívida exigida e a inexistência de relação jurídica entre as partes, e que, em virtude do cadastro prejudicial, faz jus a indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, alega ter agido em exercício legal de direito, uma vez que a negativação seria decorrente de débito inadimplido pelo autor, relativo a contratação do produto “104135760 BB CRÉD. 13º SALÁRIO”, no valor de R$ 500,00, a ser pago em parcela única no valor de R$ 741,02, alegação que encontra arrimo nos documentos juntados em ID. 169853801 e seguintes.

A autora, ao se manifestar sobre a contestação, sustenta não ter o réu apresentados nos autos qualquer prova de da existência dos débitos, o que deveria ser apresentado o contrato com a sua assinatura, motivo pelo qual afirma o desconhecimento a respeito da dívida impugnada.

No nosso ordenamento jurídico vigora o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, segundo o qual o magistrado, destinatário da prova, está livre para apreciar e valorar o conjunto probatório constante dos autos para formar a sua convicção, na forma do Art. 371, CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Em que pese os argumentos do autor, os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar a relação jurídica e o lastro da dívida inserida referente à negativação, não tendo a autora logrado comprovar a regularidade de seus pagamentos da relação jurídica, tampouco desconstituir as provas apresentadas nos autos pelo réu.

Conforme se depreende dos autos, logrou a parte ré se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrando nos autos a existência no negócio impugnado e a inadimplência da parte autora no tocante ao pagamento devido.

Nesse sentido, revela-se legítima a negativação, pois, a inclusão do nome da parte autora no cadastro negativo, rol de maus pagadores, se traduz o exercício regular de um direito conferido por regra expressa (artigo 43 do CDC) aos fornecedores titulares de crédito inadimplido.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
15/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:48

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de JOELSON DE PAULA DA CRUZ em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de JOELSON DE PAULA DA CRUZ em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 00:03

Publicado Decisão em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOELSON DE PAULA DA CRUZ - CPF: *88.***.*15-10 (AUTOR).
12/12/2024 14:20

Declarada incompetência
11/12/2024 16:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:22

Declarada incompetência
13/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:12

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/05/2024 23:59.
11/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de JOELSON DE PAULA DA CRUZ em 26/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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