04/09/2025 18:36

Definitivo
04/09/2025 18:34

Documento
12/08/2025 13:07

Expedição de documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037528-92.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0032929-41.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00397743 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO CONDADO DE YORK ADVOGADO: LUIZ MARIO RIBEIRO MAGALHÃES OAB/RJ-152180 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA OAB/RJ-092480 AGDO: BRUNA VIEIRA MINICHINI ADVOGADO: PHILIPE MORAES RIBEIRO FELIPPE OAB/RJ-197481 ADVOGADO: PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO OAB/RJ-186260 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA PELA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVERÁ SER COBRADAS DA PARTE VENCIDA, JUNTAMENTE COM O DÉBITO EXECUTADO, SOB PENA DE OBSTAR A EXECUÇÃO E VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 10 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ.

PRECEDENTES DO TJERJ.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
07/08/2025 16:51

Documento
07/08/2025 14:27

Conclusão
07/08/2025 00:02

Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:34

Inclusão em pauta
14/07/2025 14:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 11:52

Conclusão
18/06/2025 14:25

Documento
27/05/2025 17:50

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037528-92.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0032929-41.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00397743 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO CONDADO DE YORK ADVOGADO: LUIZ MARIO RIBEIRO MAGALHÃES OAB/RJ-152180 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA OAB/RJ-092480 AGDO: BRUNA VIEIRA MINICHINI ADVOGADO: PHILIPE MORAES RIBEIRO FELIPPE OAB/RJ-197481 ADVOGADO: PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO OAB/RJ-186260 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037528-92.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO CONDADO DE YORK AGRAVADO: BRUNA VIEIRA MINICHINI JUÍZODE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATOR: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela associação autora contra a decisão proferida pelo Exmo.

Juiz Mario Cunha Olinto Filho, que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0032929-41.2020.8.19.0209, atualmente em fase de cumprimento de sentença, determinou o recolhimento da diferença da taxa judiciária para dar prosseguimento aos atos executórios, nos seguintes termos (index 371 dos autos originários): "Venham as custas, conforme certidão do index 364, sob pena de arquivamento.

Cabe ressaltar que tal valor deve ser adiantado pelo exequente, conforme determinação da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se." Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a determinação de recolhimento da taxa judiciária pela exequente, autora e vencedora da ação, viola o Enunciado 10 FETJ e a súmula 269 do TJRJ.

Afirma que, em cumprimento de sentença, eventual diferença da taxa judiciária deve ser arcada pelo sucumbente sob pena de inviabilizar a execução de valor que cabe a parte vencedora.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pela reforma da decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sabe-se que, em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo.

Assim, para sua concessão é necessária a observância da verossimilhança das alegações do agravante, somada ao perigo de a decisão agravada resultar lesão de grave de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que a concessão de medida liminar inaudita altera pars, quando presente seus requisitos, não representa violação ao contraditório e à ampla defesa.

Isso porque se aplica no caso o contraditório diferido, no qual seu exercício não é suprimido, mas, tão somente, postergado para momento posterior à concessão da liminar.

Ademais, o artigo 9.º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil expressamente ressalva a possibilidade de se proferir decisão contrária ao interesse da parte, sem sua prévia oitiva, nos casos de tutela provisória de urgência.

Na hipótese, estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo.

A probabilidade do direito está demonstrada, tendo em vista o entendimento jurisprudencial, referendado por este Relator, no sentido de que a complementação da taxa judiciária, no cumprimento de sentença, deve ser recolhida pela parte sucumbente, ao final da fase de cumprimento de sentença.

Também resta evidenciado o risco de dano de difícil reparação até que se aguarde o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, diante da determinação de arquivamento do processo.

Por tais razões, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.

Comunique-se COM URGÊNCIA a decisão ao nobre magistrado de primeira instância, pedindo-se as informações de praxe, dispensado o esclarecimento quanto ao cumprimento do disposto no art. 1.018, §2º, do CPC/15, tendo em vista serem os autos de origem eletrônicos.

Intime-se a agravada para fins do art. 1.019, inciso II do CPC/2015.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Decima Quarta Câmara de Direito Privado Página 3 de 3
21/05/2025 15:58

Expedição de documento
21/05/2025 12:22

Recurso
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037528-92.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0032929-41.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00397743 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO CONDADO DE YORK ADVOGADO: LUIZ MARIO RIBEIRO MAGALHÃES OAB/RJ-152180 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA OAB/RJ-092480 AGDO: BRUNA VIEIRA MINICHINI ADVOGADO: PHILIPE MORAES RIBEIRO FELIPPE OAB/RJ-197481 ADVOGADO: PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO OAB/RJ-186260 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
16/05/2025 11:14

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 08:24

Remessa
15/05/2025 13:50

Remessa
15/05/2025 13:49

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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