07/08/2025 13:42

Baixa Definitiva
16/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 13:54

Não-Provimento
03/07/2025 13:22

Conclusão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802428-10.2025.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0802428-10.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00397055 APELANTE: DAYNIEL DA SILVA LOPES DE SANTANA ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS OAB/RJ-218140 APELADO: BANCO ITAÚ S/A Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

ART. 1.007, §4º, DO CPC.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame Apelação interposta sem o devido recolhimento do preparo recursal, conforme exigência expressa do §4º do art. 1.007 do CPC, após a devida intimação para regularização do vício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da admissibilidade recursal à luz da ausência de preparo recursal tempestivo e regular.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O atual Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.007, que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso.

Diante da ausência de recolhimento das custas nesse momento, a parte foi devidamente intimada para suprir a omissão, nos termos do §4º.

Entretanto, o apelante não atendeu à exigência legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Configuração de deserção pela inobservância do art. 1.007, §4º, do CPC.

Tese: a ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, quando intimada a parte na forma do §4º do art. 1.007 do CPC, acarreta o não conhecimento do recurso.
23/06/2025 13:56

Não Conhecimento de recurso
11/06/2025 13:43

Conclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 18:11

Mero expediente
03/06/2025 13:50

Conclusão
26/05/2025 00:06

Publicação
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802428-10.2025.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0802428-10.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00397055 APELANTE: DAYNIEL DA SILVA LOPES DE SANTANA ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS OAB/RJ-218140 APELADO: BANCO ITAÚ S/A Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY
22/05/2025 10:40

Mero expediente
21/05/2025 11:06

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
20/05/2025 15:04

Remessa
16/05/2025 17:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0808287-95.2025.8.19.0208

Luiz Fernando da Silva Lopes

Claudemir Soares da Silva

Advogado: Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0038203-54.2022.8.19.0002

Willian Jose Carneiro da Silva

Kerocasa Cooperativa Habitacional LTDA

Advogado: Alexandre Borges Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829626-47.2024.8.19.0208

Colegio Araujo Rocha LTDA

Larissa Cristina Souza da Silva

Advogado: Jackeline Nogueira de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0801734-94.2025.8.19.0058

Jefferson Neves dos Santos

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Alexander Gusmao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0819441-54.2022.8.19.0002

Marcio Maciel Monteiro

Ivonete de Castro Rodrigues Truda

Advogado: Lucas Godoy Xavier de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2022 17:21

Exibir Processo