27/08/2025 16:38

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:37

Trânsito em julgado
25/07/2025 00:06

Publicação
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:25

Mero expediente
23/07/2025 14:14

Conclusão
23/07/2025 14:12

Documento
23/07/2025 14:03

Remessa
23/07/2025 11:52

Conclusão
22/07/2025 16:46

Documento
26/06/2025 15:44

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816027-17.2023.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0816027-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403219 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CÂMARA OAB/RJ-021162 ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA NUNES OAB/RJ-172689 APELADO: EDUARDO DA CUNHA E SOUZA ADVOGADO: FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-120341 ADVOGADO: PERLA TEDESCHI ABRAHAO OAB/RJ-117045 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DEMOLIÇÃO DE ACRÉSCIMO EM COBERTURA DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL.

PRESCRIÇÃO.

EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL.1.

Da norma que se extrai do art. 370 do Código de Processo Civil, se outorga ao Magistrado o poder de indeferir a produção das provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, ficando, todavia, obrigado a motivar as suas decisões, a fim de permitir aos litigantes o controle da legalidade e da moralidade da decisão.2.

Inobstante decida o juiz com base em convencimento motivado, ocorre cerceamento quando há o indeferimento de prova ou diligência pleiteada essencial ao desate da lide.3.

O autor alegou que o réu, proprietário da 1.107 do bloco 1, localizada na cobertura de um dos 03 (três) blocos do Condomínio Parque Gaivotas, executou obra na área externa e na varanda em balanço da referida unidade residencial, o que alterou a configuração da fachada do edifício e impede a sua manutenção.4.

Conforme se depreende das fotografias que instruem a peça inaugural, o acréscimo realizado pelo autor em sua unidade, além da provável alteração da fachada do edifício, pode dificultar a sua manutenção e significar um risco estrutural ao prédio, já que mais peso foi depositado no topo do imóvel.5.

A existência de risco estrutural configura dano permanente e contínuo ao condomínio, que inibe a fluência do prazo prescricional, pois se renova a cada dia, o que confere contornos de imprescindibilidade à prova pericial requerida pelo autor na petição inicial e reiterada na réplica.6.

A prova técnica se revela necessária não apenas para se verificar a ocorrência de alteração na fachada do prédio, mas também se o acréscimo oferece risco estrutural ao imóvel, o que, se constatado, afastará a prescrição declarada pelo Juízo a quo.7.

Considerando que a superação da quaestio é essencial para a solução do conflito, impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, a ensejar o reconhecimento da nulidade da sentença por error in procedendo.8.

Sentença nula.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 12:05

Documento
12/06/2025 10:54

Conclusão
12/06/2025 00:01

Provimento
10/06/2025 17:30

Expedição de documento
10/06/2025 17:18

Mero expediente
10/06/2025 10:03

Conclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 200.

APELAÇÃO 0816027-17.2023.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0816027-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403219 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CÂMARA OAB/RJ-021162 ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA NUNES OAB/RJ-172689 APELADO: EDUARDO DA CUNHA E SOUZA ADVOGADO: FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-120341 ADVOGADO: PERLA TEDESCHI ABRAHAO OAB/RJ-117045 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
26/05/2025 14:11

Inclusão em pauta
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816027-17.2023.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0816027-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403219 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CÂMARA OAB/RJ-021162 ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA NUNES OAB/RJ-172689 APELADO: EDUARDO DA CUNHA E SOUZA ADVOGADO: FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-120341 ADVOGADO: PERLA TEDESCHI ABRAHAO OAB/RJ-117045 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
21/05/2025 19:51

Remessa
21/05/2025 11:11

Conclusão
21/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 09:26

Remessa
21/05/2025 09:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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