19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA em 18/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de despejo em que são partes ERBE INCORPORADORA 001 SA em face de KARINA SENRA DE ALBUQUERQUE, requerendo, liminarmente, a decretação do despejo, em razão ausência de caução suficiente, conforme o disposto no (sec)1º, do art.59, da Lei nº 8.245/91.

Alega a parte autora que apesar dos valores e condições acordados entre as partes, a ré se encontra em atraso desde novembro de 2023 não tendo logrado êxito em compor nenhuma proposta amigável.

Frise-se que para a concessão da liminar de desocupação nas ações de despejo por falta de pagamento é indispensável que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8245/91.

Com efeito, o contrato de locação em análise não tem qualquer das garantias previstas no art. 37 da citada lei, uma vez que a garantia prestada pelo locatário no início da locação é inidônea e insuficiente ao fim que se lhe pretende dar, já que o débito locatício acumulado pela ré é substancialmente superior àquela, sendo cabível, portanto, a concessão da liminar para desocupação voluntária.

Desta forma, defiro o pedido de liminar para a desocupação, em 15 dias, mediante caução, em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da Lei 8245/91.

Com o correto depósito da caução, devidamente certificado pelo cartório, expeça-se mandado de desocupação.

Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, nos endereços fornecidos na exordial, dando-se ciência a eventuais sublocatários ou ocupantes, se requerido, devendo constar do mandado as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Publique-se e Intime-se.
26/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:12

Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

A taxa judiciária foi recolhida a menor em R$:1.905,14.
12/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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