28/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:38

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0921165-36.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE LUCI RIBEIRO DE ANDRADE RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE À Parte Apelada/ Autora para apresentar Contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ANNA PAULA PEREIRA PESSOA
30/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 13:42

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0921165-36.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE LUCI RIBEIRO DE ANDRADE RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE I- DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por DEISE LUCI RIBEIRO DE ANDRADE contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pois, consoante petição inicial de id143379784, após diversos exames, a autora foi diagnosticada com câncer de mama em setembro de 2023.

A demandante passou por uma cirurgia e um ciclo de 8 (oito) sessões de quimioterapia e 15 (quinze) aplicações de radioterapia, respectivamente, iniciando em julho de 2024, tratamento medicamentoso por bloqueio hormonal com a utilização de Tamoxifeno por um período de 5 (cinco) anos.

Afirma ainda que teve a indicação médica sobre necessidade da utilização em conjunto com a medicação aludida, do remédio Verzenios, por um período de 2 (dois) anos e que a ré se nega a fornecer o fármaco do qual a autora precisa em caráter de urgência.

Aponta também que o medicamento é crucial para seu tratamento e a sua não utilização pode acarretar impactos negativos para sua saúde por aumento do risco de morte e retorno do câncer de mama, ensejando na presente demanda e, pretendendo dessa forma, inclusive em sede de tutela, que a parte ré forneça e custeie o medicamento VERZENIOS 150mgpara o tratamento da parte autora, confirmando ao final, condenando a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, juntando os documentos de id143381765 a id143381777.

Decisão de id143506349, deferindo a tutela de urgência.

Contestação de id147505035, defendendo a improcedência do pedido, já que o plano da parte autora é de natureza coletivo empresarial e que, portanto, os beneficiários associados estão sujeitos aos termos estabelecidos entre a ré e o estipulante, cabendo a este último elucidar quaisquer dúvidas acerca das cláusulas contratuais firmadas.

Além disso, informa que a medicação requerida pela autora não se encontra no rol da ANS de medicações para tratamento domiciliar, mas sim no rol de procedimentos obrigatórios, o que é uma realidade específica que não se aplica ao caso da demandante e, por isso, não faz parte da cobertura obrigatória do plano contratado.

Informa ainda sobre o eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista o fundo comum dos segurados, o não cabimento da indenização de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, juntando os documentos de id147505037 a id147505039.

Réplica de id154764748.

Informam as partes que não pretendem a produção de provas nos id161435891 e 166724850.

Razões finais de id177155964 e 189199854. É O RELATORIO.

PASSO A DECIDIR. 1.DA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento a pretensão da parte autora, revelando as provas e os elementos constantes dos autos a viabilidade de sua pretensão.

A parte ré, uma vez integrada ao feito, afirma a impropriedade do fornecimento do fármaco descrito na inicial, considerando que não se encontra no rol da ANS, não havendo a obrigatoriedade pela parte ré, já que não faz parte da cobertura obrigatória do plano.

Salienta-se que a parte autora possui o diagnóstica de câncer de mama, o que ensejou o deferimento da tutela de urgência de id143506349, a qual inclusive deve ter os seus efeitos confirmados em sede de sentença.

Fato é que se trata o caso concreto de direito fundamental à saúde e bem-estar, com sede constitucional, daí informador de toda a atuação infraconstitucional, estando em jogo o próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando a necessidade da prestação jurisdicional para o pretendido pela parte autora, diante da injustificada postura de negativa da parte ré na autorização do tratamento da parte autora, o que não se pode admitir.

Citam-se, inclusive, as manifestações jurisprudenciais que se seguem acerca do assunto: | 0069584-18.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | | Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 28/01/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO COM VERZENIOS (ABEMACICLIBE) 150MG E LETROZOL 2,5MG PARA PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, COM EVOLUÇÃO PROGRESSIVA DE METÁSTASE NO PERITÔNIO E NO OVÁRIO.

ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE USO EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO QUE FINDOU RECHAÇADA PELO PARECER DA ANVISA.

PREVISÃO LEGAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

Decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência, no sentido de obrigar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear o tratamento com VERZENIOS (Abemaciclibe) 150mg e LETROZOL 2,5mg, registrados na ANVISA, com urgência, segundo relatórios médicos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma do decisum, sob o argumento de que não estava obrigada a disponibilizar o medicamento, vez que era ineficaz para a moléstia que acomete a recorrida, de modo que estaria sendo utilizado para uso experimental.

Entretanto, cumpre esclarecer que a agravada foi diagnosticada com câncer de mama, com evolução progressiva de metástase no peritônio e no ovário e, ao contrário do alegado pelo agravante, o medicamento em questão foi aprovado e indicado para o tratamento de doença metastática em câncer de mama, consoante parecer da ANVISA juntado aos autos.

Além disso, este Tribunal de Justiça entender ser abusiva a cláusula limitativa dos direitos do consumidor que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.

Inteligência da Súmula nº 340 desta Corte.

Inequívoco o perigo de dano grave e de difícil reparação, haja vista os prejuízos para a melhora da condição de saúde da agravada, caso privada do tratamento indicado pelo médico assistente, sobretudo diante da gravidade da doença.

Evidente a reversibilidade dos efeitos da medida concedida, tendo em vista que, caso vencedora ao final da demanda, poderá a operadora de plano de saúde cobrar pelos serviços utilizados pela agravada.

Iniludível, portanto, a presença dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, de modo que a decisão vergastada deve ser integralmente mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 28/01/2025 - Data de Publicação: 10/02/2025 (*) | | 0006977-03.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | | Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/04/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (VERZENIOS 150MG).

TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

Com efeito, a Lei 9.656/1998 dispõe expressamente sobre a vedação para custeio de medicamento para tratamento domiciliar, exceto quando for o caso de tratamento com antineoplásico e seus efeitos adversos, como é o caso dos autos.

Inteligência do art. 10, VI e art. 12, I, "c", da Lei 9.656/99.

Medicamento para tratamento do câncer, com cobertura assegurada pelo art. 16 da RN nº 465/2021 da ANS.

Caracterizados os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Quanto à verossimilhança, os documentos acostados aos autos originários, notadamente, o laudo médico, que indica que a paciente, pessoa idosa, é portadora de câncer de mama, neoplasia maligna de alto risco de recidiva, e a indicação expressa do medicamento pelo médico assistente da autora, demonstram a plausibilidade das alegações autorais.

O periculum in mora evidencia-se por se tratar de fornecimento de medicamento, essencial à manutenção da saúde da parte autora, portadora de doença grave, considerando que o médico descreveu expressamente a necessidade e urgência do tratamento com uso do fármaco pleiteado na inicial.

Decisão que não se mostra teratológica, tampouco contrária à lei ou à prova dos autos.

Inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça.

Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, posto que se a agravada não lograr sucesso no final da presente demanda, tem a agravante ação regressiva contra aquela.

Manutenção da decisão que se impõe.

RECURSO DESPROVIDO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 27/04/2023 - Data de Publicação: 03/05/2023 (*) | Considerando a lamentável postura da parte ré e dos inevitáveis reflexos na esfera subjetiva do indivíduo, entende o ora julgador que deve ser privilegiado o cunho pedagógico do instituto dos danos morais.

Em matéria de danos morais, imperam os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além das funções preventiva e repressiva dos danos morais, evitando-se o enriquecimento sem causa por qualquer das partes, bem como a fixação em quantia irrisória, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os agentes envolvidos.

Sendo assim, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento da pretensão da parte autora.

III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, consoante o inciso I, do artigo 487 do CPC, confirmando a tutela de id143506349, condenando ainda a parte ré ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quoa data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº 362 do E.

STJ e nº 97 deste E.

TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
15/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 16:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:48

Juntada de carta
10/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:40

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:14

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 11:58

Juntada de mandado
13/09/2024 11:55

Expedição de Mandado.
13/09/2024 07:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/09/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030343-31.2020.8.19.0209

Sul America Companhia de Seguro Saude

Negri Assessoria Eireli

Advogado: Leandro Siciliano Neri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806258-81.2022.8.19.0045

Vagner Custodio Cerqueira Campos

Eliseu Brito de Souza LTDA

Advogado: Luiz Carlos Borges Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0496395-59.2015.8.19.0001

Rodrigo Cesar Costa Silva

Silvia Maria Portella da Silva

Advogado: Daniel Leonardo Ramos Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806318-83.2024.8.19.0045

Wellington Gileno Goncalves Inacio

Banco Bradesco SA

Advogado: Gustavo Siciliano Cantisano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0801424-98.2024.8.19.0066

Julio Cesar Sacramento Nogueira

Roberto Sacramento Nogueira

Advogado: Rodrigo Soares Higino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2024 15:51

Exibir Processo