14/08/2025 11:49

Remessa
16/07/2025 11:15

Remessa
09/06/2025 14:56

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0189949-06.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0189949-06.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01118827 APTE: CLUBE DE REGATAS GUANABARA ADVOGADO: PAULA REGINA MACEDO DE MATOS OAB/RJ-070321 APDO: DANIEL PATRÍCIO LOUREIRO ADVOGADO: PABLO FERREIRA RODRIGUES OAB/RJ-177976 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

CONTRATO DE ESTACIONAMENTO NÁUTICO.

DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA.

LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA.

CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

NULIDADE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o dever de guarda e vigilância do clube embargante sobre embarcação estacionada em suas dependências, fundamentando-se no documento denominado "Proposta Embarcação," que gerou legítima expectativa de segurança ao embargado, e manteve a distribuição de sucumbência recíproca fixada na sentença.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados por meio de embargos de declaração.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Os embargos de declaração visam a integrar a decisão recorrida para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo cabíveis como meio de rediscussão do mérito ou manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.4.

O acórdão embargado foi explícito ao reconhecer que o documento intitulado "Proposta Embarcação", com a solicitação ao presidente do clube para estacionar o barco nas dependências do clube, gerou a expectativa de segurança do bem, ainda que a lancha estivesse ancorada em águas públicas.5.

A cláusula contratual que exime o clube de responsabilidade por furtos e avarias foi corretamente afastada, com base no art. 51, I, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando a boa-fé e a equidade.6.

A manutenção da distribuição de sucumbência recíproca fixada na sentença é correta, tendo em vista que, embora a indenização tenha sido reduzida, houve resistência do embargante à pretensão autoral, e este não foi condenado em parte diminuta dos pedidos.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/05/2025 18:55

Documento
13/05/2025 16:09

Conclusão
13/05/2025 00:01

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:27

Inclusão em pauta
23/04/2025 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 17:27

Conclusão
11/04/2025 17:26

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 18:33

Mero expediente
24/03/2025 16:13

Conclusão
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 18:29

Documento
11/03/2025 17:11

Conclusão
11/03/2025 00:01

Provimento em Parte
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 18:29

Inclusão em pauta
31/01/2025 16:46

Remessa
13/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 13:05

Conclusão
10/12/2024 13:00

Distribuição
09/12/2024 20:52

Remessa
09/12/2024 20:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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