27/08/2025 11:36

Remessa
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006703-59.2021.8.19.0210 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0006703-59.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00366904 APELANTE: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO EIRELI ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA OAB/RJ-031564 ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO OAB/RJ-116964 APELADO: ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-088556 ADVOGADO: RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE OAB/RJ-096354 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

AÇÃODE COBRANÇAC/COBRIGAÇÃODEFAZER.SENTENÇADE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA AUTORIZAR QUE A AUTORA PROCEDAÀLAVRATURADEESCRITURAPÚBLICADEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS, CABENDO À PARTE RÉ OSÔNUSFINANCEIROSDOATO,ALÉMDECONDENARA DEMANDADA A RESTITUIR À AUTORA OS IMPOSTOS, TAXAS E DEMAISDESPESASINCIDENTESSOBREOSBENS COMPROVADAMENTEPAGOSDESDE05/12/2001.

ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTANDO PARA SUPOSTO ERRO DE PREMISSA FÁTICA.

AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO EMBARGANTE, O JULGADO BEMANALISOU A QUESTÃO, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA HIPÓTESE.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
31/07/2025 13:30

Documento
31/07/2025 13:26

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 11:21

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 31/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 007.

APELAÇÃO 0006703-59.2021.8.19.0210 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0006703-59.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00366904 APELANTE: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO EIRELI ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA OAB/RJ-031564 ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO OAB/RJ-116964 APELADO: ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-088556 ADVOGADO: RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE OAB/RJ-096354 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
10/07/2025 15:40

Inclusão em pauta
08/07/2025 22:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2025 18:14

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006703-59.2021.8.19.0210 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0006703-59.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00366904 APELANTE: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO EIRELI ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA OAB/RJ-031564 ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO OAB/RJ-116964 APELADO: ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-088556 ADVOGADO: RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE OAB/RJ-096354 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA AUTORIZAR QUE A AUTORA PROCEDA À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS, CABENDO À PARTE RÉ OS ÔNUS FINANCEIROS DO ATO, ALÉM DE CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR À AUTORA OS IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS INCIDENTES SOBRE OS BENS COMPROVADAMENTE PAGOSDESDE05/12/2001.

APELO DA PARTE RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO E, NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REGISTRO DOS IMÓVEIS SÓ NÃO FOI LEVADO A EFEITO EM RAZÃO DE EMBARAÇO CRIADO PELO PRÓPRIO PROMITENTE VENDEDOR.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME A questão em discussão consiste em averiguar a existência ou não de provas no sentido de que a parte Ré, promitente compradora de dois imóveis junto a demandante, no ano de 2001, deixou de efetuar o devido registro no RGI, sem justificativa plausível, bem como se de tal conduta surge o dever de indenizar a demandante pelos gastos feitos com tributos e demais despesas incidentes sobre os bens.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Interposto recurso de apelação, a sociedade empresária Ré alega vício na fundamentação do julgado, em razão de, supostamente, o magistrado não ter se manifestado acerca da alegação de exceção de contrato não cumprido.No mérito, sustenta que a ausência de registro dos imóveis se deu em decorrência de embaraço criado pela própria demandante, pois no ano de 2001, os imóveis estavam indisponíveis.III.RAZÕES DE DECIDIR 1.

Afasta-se a preliminar de reconhecimento de nulidade do julgado por suposta ausência de fundamentação, pois o magistrado de origem foi explicito em fundamentar que, para comprovar suas alegações, a demandada junta apenas o documento constante do índice 231, em que consta parte datilografada e parte escrita a punho pelorepresentante da Ré, havendo apenas neste último trecho indicação de que se trata de um dos imóveis descritos na inicial.2.

Consoante a jurisprudência pacífica do STJ e de outros tribunais, o magistrado não tem o dever de responder a todas as alegações das partes individualmente, desde que sejam declinados motivos suficientes para que o julgador tenha chegado à conclusão que foi proferida3.No mérito, de uma simples análise da inicial, percebe-se que a promessa de compra e venda foi realizada em relação a dois imóveis, quais sejam: O de matrícula nº 146.345 e 26.987 do 8° RGI do Rio de Janeiro.4.

De fato, o documento constante do índice 231 revela que um imóvel, não se sabe qual, estava indisponível, sendo tal informação complementada de forma manuscrita pelo representante da parte Ré (que não tem fé pública) apontando para suposta impossibilidade de registro.5.

Como mencionado, a suposta indisponibilidade se referia a apenas um dos imóveis objeto do contrato firmad Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 18:04

Documento
12/06/2025 16:14

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
26/05/2025 12:05

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 195.

APELAÇÃO 0006703-59.2021.8.19.0210 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0006703-59.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00366904 APELANTE: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO EIRELI ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA OAB/RJ-031564 ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO OAB/RJ-116964 APELADO: ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-088556 ADVOGADO: RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE OAB/RJ-096354 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 18:21

Inclusão em pauta
20/05/2025 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0006703-59.2021.8.19.0210 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0006703-59.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00366904 APELANTE: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO EIRELI ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA OAB/RJ-031564 ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO OAB/RJ-116964 APELADO: ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-088556 ADVOGADO: RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE OAB/RJ-096354 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
16/05/2025 11:05

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 19:18

Remessa
13/05/2025 17:02

Remessa
13/05/2025 16:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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