07/08/2025 22:43

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0815963-91.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

DE BARROS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉU: CONSTRUTORA CALPER LTDA Trata-se de novo pedido formulado pelo autor visando à suspensão de leilão extrajudicial e à averbação da existência do presente processo na matrícula do imóvel.

Cumpre registrar que, em decisão anterior (Id. 192780905), este Juízo já analisou o pleito de antecipação de tutela da parte autora e o indeferiu, sob o fundamento principal de ausência de verossimilhança nas alegações iniciais.

Naquela ocasião, restou configurado que a própria petição inicial confessava o inadimplemento da parte autora.

As alegações de cobranças supostamente indevidas foram consideradas desprovidas de qualquer prova ou declaração pré-constituída sobre isso.

Foi ainda ressaltada a 'verossimilhança inversa', apontando que o inadimplemento era da própria autora, e não da ré.

Concluiu-se que, seja qual for o resultado da ação, o bem seria disponibilizado.

Os argumentos trazidos na presente manifestação de index 205715518 não alteram o panorama fático-jurídico que levou ao indeferimento da tutela de urgência.

A existência de uma ação revisional, por si só, não tem o condão de suspender os atos de execução extrajudicial, especialmente quando não há demonstração cabal da probabilidade do direito da parte devedora ou depósito do valor incontroverso que afaste a mora.

A pretensão de revisão contratual, na forma como apresentada e já analisada, não se mostrou robusta o suficiente para suspender os efeitos do contrato de alienação fiduciária e o direito do credor fiduciário de consolidar a propriedade e promover o leilão, conforme previsão da Lei nº 9.514/97.

A averbação do processo na matrícula do imóvel, embora possa ter a finalidade de dar publicidade à litigiosidade do bem, também não se justifica no atual estágio do processo, uma vez que a probabilidade de direito da autora não foi reconhecida para suspender o leilão.

Diante do exposto, e em estrita observância aos fundamentos já lançados na decisão de Id. 192780905, INDEFIRO a liminar pretendida em index 205715518.

Sem prejuízo manifeste-se a ré acerca dos valores consignados em juízo em index 198150463,observados inclusive os acréscimos que a lei 9.514 determina computar, em 5 dias.

I-SE.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
11/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Pelo o que se confessa na inicial, a parte autora não pagou o que deveria para a ré, sob a alegação de cobranças supostamente indevidas, sem qualquer prova ou declaração pré-constituída sobre isso.

Diga-se de passagem, alegações como cobrança com a implementação de capitalização mensal de juros, em contratos nos quais os autores anuíram em assumir o pagamento, soam como mero argumento para, diante da impossibilidade pessoal de pagar o preço total, tentar movimentar uma suposta culpa para a incorporadora, de maneira a se livrar de perdas que teria que assumir, na forma do artigo 475, c/c artigo 398 e 402 e seguintes, do CC.

Isso é bem claro no momento em que se observa que só após ter sido notificada pela incorporadora, a parte autora apresenta demanda sob o argumento de visar um ressarcimento de valores baseados em suposta culpa que não a dele.

Logo, não há sentido – ainda mais com a verossimilhança inversa de ser a parte autora a inadimplente – de não se permitir a venda do bem.

Ainda que tenha direito a ressarcimento de valores, isso em nada impede a venda.

Ante a falta de verossimilhança, e sendo certo que, seja qual for o resultado, o bem seria disponibilizado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO requerida.

Intimem-se.
15/05/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0815963-91.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

DE BARROS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉU: CONSTRUTORA CALPER LTDA Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de repetição de indébito, com requerimento de tutela de urgência, proposta por MÔNICA DE BARROS PINHO DA SILVA em face de RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Alega a parte autora a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a ré, notadamente no que se refere à capitalização de juros, à correção monetária aplicada em periodicidade inferior a um ano e à incidência de atualização sobre parcelas intermediárias.

Requer, em sede de urgência, a reexpedição dos boletos contratuais nos valores incontroversos, devidamente corrigidos pelo índice pactuado (INCC), de modo a evitar a mora contratual e seus efeitos.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, os documentos acostados aos autos indicam, em juízo perfunctório, plausibilidade na tese autoral quanto à existência de encargos possivelmente abusivos e ao adimplemento parcial das obrigações contratuais.

O perigo de dano encontra-se configurado na possibilidade de inadimplemento e eventual restrição ao direito de posse do imóvel, diante da ausência de boletos compatíveis com os valores incontroversos.

Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que, no prazo de 5 dias (cinco dias), a parte ré proceda à reexpedição dos boletos de cobrança, com os valores reconhecidos como incontroversos pela autora, devidamente corrigidos pelo índice pactuado.

Intime-se a ré por OJA para que cumpra.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
12/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:02

Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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