08/09/2025 13:13

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/08/2025 17:01

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0816503-10.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILCEIA MAIA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em Juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve atuação da ré na prática de atos ilícitos, se houve corte e em qual data o serviço foi restabelecido, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
12/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:39

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:39

Decorrido prazo de GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA em 06/11/2023 23:59.
23/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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