10/06/2025 22:02

Baixa Definitiva
10/06/2025 22:02

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 22:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0800617-24.2025.8.19.0008 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: ROSICARLA RIBEIRO CLEMENTE, RODRIGO RIBEIRO CLEMENTE, CLAUDIA MARCIA RIBEIRO CLEMENTE, CRISTIANE RIBEIRO CLEMENTE, REGIANE DE JESUS CLEMENTE FALECIDO: CLAUDIO SILVA CLEMENTE Trata-se de requerimento de Alvará proposto por ROSICARLA RIBEIRO CLEMENTE e outros, visando o levantamento de valores depositados em contas e saldo bancário em nome de CLAUDIO SILVA CLEMENTE, falecido em 27 de dezembro de 2017.

Considerando que o falecido deixou bens, conforme certidão de óbito ID 166658267, torna-se impossível o prosseguimento do feito pelo procedimento de Alvará Judicial diante do que dispõe o artigo 2º da Lei 6858/1980.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de alvará para levantamento de valores relativos a Prestação Pecuniária Eventual devidos ao ex-cônjuge da requerente.

Sentença de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, ante a existência de bens a inventariar e outros herdeiros.

Incabível o levantamento de valor monetário por esta via, havendo necessidade de instaurar-se inventário e/ou arrolamento de bens.

Artigo 2º da Lei nº 6.858/1980.

Ausência, ademais, de anuência dos demais herdeiros.

Precedentes.

Sentença mantida.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0830827-08.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)).

Dessa forma, tem-se por evidente a inadequação da via eleita para o levantamento dos valores pretendidos.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará e julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI do CPC.

Custas pelos requerentes, observada a gratuidade de justiça que ora deferido.

Após certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular
12/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/01/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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