17/09/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 11:22

Juntada de petição
04/09/2025 14:45

Juntada de petição
27/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:22

Documento
18/08/2025 10:15

Documento
15/08/2025 12:05

Documento
14/08/2025 15:45

Documento
07/08/2025 10:49

Documento
24/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento formulado pela defesa de MARIA BEATRIZ FENTON arguindo nulidade da oitiva da testemunha Fernanda Ferreira Pereira Dias através da Carta Precatória de nº 0801393-04.2024.8.19.0026, que correu perante a 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, sob o fundamento de que a patrona não teria sido intimada de tais atos, arguindo cerceamento de defesa.

O Ministério Público se manifestou ao id. 796, contrariamente ao pleito defensivo. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A defesa alega a existência de nulidade na oitiva da testemunha Fernanda, realizada por carta precatória, sob o fundamento de ausência de intimação da advogada para o referido ato.

Entretanto, não assiste razão à defesa.

Ressalta-se que a expedição da carta precatória para oitiva da testemunha ocorreu em 08 de março de 2024, conforme id. 385, sendo o comprovante de envido juntado nos autos ao id. 395.

A audiência perante o juízo deprecado ocorreu em 10 de junho de 2024 (id. 568), ocasião em que foi designada a Defensoria Pública para atuar na defesa da acusada, estando, portanto, a ré devidamente assistida durante a oitiva.

A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do verbete nº 155, estabelece que: É relativa à nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha .

A natureza relativa da nulidade em questão impõe, como requisito indispensável à sua arguição, a demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.

In casu, a defesa não logrou êxito em demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação, mormente porque a acusada foi representada por defensor nomeado no ato da audiência.

Além do mais, verifica-se que a defesa teve acesso aos autos posteriormente à realização do referido ato processual e, em sua petição datada de 06 de maio de 2025 (fls. 764), manifestou-se sobre o conteúdo dos mandados de intimação, sem, no entanto, suscitar qualquer nulidade relativa à oitiva da testemunha.

Ademais, em audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de maio de 2025 (id. 770), com a presença da defesa, não foi feita qualquer menção à suposta nulidade, vindo tal questão a ser levantada somente em 09 de maio de 2025, ou seja, quase onze meses após a realização do ato questionado, o que evidencia a ocorrência de preclusão temporal.

Neste âmbito, urge trazer à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, neste sentido: HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

RÉ CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO ATO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PREJUÍZO.

INOCORRÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.

I - Preliminar da sentença na qual se destaca que tanto o ato deprecado quanto o despacho que determinou a data da oitiva das testemunhas foram publicados no Diário Oficial do Estado, não havendo, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada.

II - Facultada à defesa a oportunidade de afastar os fundamentos utilizados para a condenação na fase de alegações finais, na apelação e nos demais recursos interpostos, não tendo ocorrido, pois, qualquer prejuízo à defesa da ré.

III - Entendimento desta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu.

Precedentes.

IV - Embora a suposta nulidade tenha ocorrido na audiência realizada em 16/8/1999, a defesa suscitou a questão somente em 13/1/2006, quando já ultrapassados mais de seis anos do alegado vício.

V - Ordem denegada. (HC 108009, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011) Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo e operada a preclusão não há que se falar em nulidade da oitiva da testemunha Fernanda, realizada por meio de carta precatória.

Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade formulada pela defesa quanto à oitiva da testemunha Fernanda, mantendo-se hígido o referido ato processual.

INTIMEM-SE.
28/05/2025 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 11:01

Conclusão
25/05/2025 21:18

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Dê-se vista ao MP para se manifestar sobre o pedido defensivo de id. 779 e retornem imediatamente conclusos para Decisão.
19/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:59

Conclusão
15/05/2025 09:59

Juntada de petição
13/05/2025 09:13

Juntada de petição
12/05/2025 16:54

Despacho
12/05/2025 15:20

Audiência
07/05/2025 07:12

Documento
06/05/2025 16:27

Outras Decisões
06/05/2025 16:27

Conclusão
06/05/2025 14:30

Juntada de petição
06/05/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:54

Documento
06/05/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:54

Documento
06/05/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:54

Documento
06/05/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:54

Documento
06/05/2025 03:54

Documento
06/05/2025 00:00

Intimação

Ao MP sobre a certidão de fls.703.
05/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:16

Documento
05/05/2025 10:16

Documento
30/04/2025 13:39

Conclusão
30/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:26

Documento
25/04/2025 15:32

Conclusão
25/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:09

Juntada de documento
25/04/2025 14:09

Juntada de documento
25/04/2025 13:36

Juntada de documento
16/04/2025 15:50

Juntada de documento
16/04/2025 15:50

Juntada de documento
01/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:21

Juntada de documento
03/02/2025 17:30

Audiência
03/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:14

Conclusão
28/01/2025 14:08

Juntada de petição
15/01/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:03

Juntada de documento
29/08/2024 15:03

Juntada de documento
11/07/2024 15:45

Juntada de documento
13/06/2024 12:39

Juntada de documento
29/05/2024 14:19

Expedição de documento
29/05/2024 12:31

Expedição de documento
13/05/2024 20:08

Juntada de petição
12/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:23

Conclusão
10/04/2024 22:43

Juntada de petição
05/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:15

Conclusão
02/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 05:33

Documento
02/04/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 05:33

Documento
02/04/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 05:33

Documento
02/04/2024 05:33

Documento
30/03/2024 03:23

Documento
28/03/2024 04:31

Documento
16/03/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 05:05

Documento
16/03/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 05:05

Documento
14/03/2024 13:07

Juntada de documento
13/03/2024 18:03

Documento
11/03/2024 03:27

Documento
11/03/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:54

Juntada de documento
08/03/2024 13:02

Expedição de documento
08/03/2024 12:52

Documento
05/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:55

Expedição de documento
22/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:32

Juntada de documento
30/10/2023 13:39

Juntada de petição
25/10/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:14

Conclusão
17/10/2023 18:37

Juntada de petição
10/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:04

Conclusão
09/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:38

Despacho
13/09/2023 11:24

Juntada de documento
13/09/2023 11:24

Juntada de documento
13/09/2023 11:16

Documento
08/09/2023 01:46

Documento
05/09/2023 21:33

Juntada de petição
01/09/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 05:51

Documento
30/08/2023 15:50

Audiência
29/08/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:37

Conclusão
29/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:22

Juntada de petição
28/08/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 18:39

Audiência
07/07/2023 10:57

Outras Decisões
07/07/2023 10:57

Conclusão
07/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 18:17

Juntada de petição
24/04/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:32

Conclusão
11/04/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 23:09

Juntada de petição
02/03/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:45

Conclusão
13/02/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 20:44

Juntada de petição
08/02/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:14

Conclusão
07/02/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 18:52

Juntada de petição
17/10/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:48

Conclusão
16/10/2022 18:18

Juntada de petição
10/10/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 13:12

Juntada de petição
04/10/2022 11:46

Conclusão
04/10/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 22:45

Juntada de petição
27/09/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 04:46

Documento
19/09/2022 23:21

Juntada de petição
14/09/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:36

Juntada de documento
14/09/2022 10:36

Retificação de Classe Processual
14/09/2022 04:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 04:24

Documento
31/08/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 02:26

Denúncia
27/07/2022 02:26

Conclusão
27/07/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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