01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0909321-89.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0909321-89.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00394440 APELANTE: PLINIO SILVA SANTOS ADVOGADO: HUDSON DA SILVA DIAS OAB/RJ-213494 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL REFERENTES AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A MARÇO DE 2022 PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, EQUIVALENTE A 15M³; DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022, COBRADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE FORNECIMENTO DE ÁGUA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS E ALEGA QUE O AUTOR FEZ USO DOS SERVIÇOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, BEM COMO REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR.

AUTOR QUE REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA DE MANEIRA OPE LEGIS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO FATO DO SERVIÇO, NA FORMA DOS ARTS. 12, § 3º E 14, § 3º DO CDC. ¿O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE¿.

RÉ QUE, APÓS SER INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, MANTEVE-SE INERTE.

ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, QUE IMPÕE AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.

ESGOTADA A FASE PROBATÓRIA SEM QUE A RÉ TENHA DEMONSTRADO A EXATIDÃO DE SUA COBRANÇA, DEVE-SE RECONHECER O EXCESSO NO FATURAMENTO DAS CONTAS INDICADAS PELO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA MAIS CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTOS E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ EM CASOS SIMILARES.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: A C O R D A M os Desembargadores que compõem esta Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso do Primeiro Apelante e conhecer e negar provimento ao recurso da Segunda Apelante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0909321-89.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0909321-89.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00394440 APELANTE: PLINIO SILVA SANTOS ADVOGADO: HUDSON DA SILVA DIAS OAB/RJ-213494 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
13/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/05/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 12:10

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2025 02:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:03

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 22:40

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:40

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 09:54

Conclusos para julgamento
15/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:25

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 20:38

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 14:31

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:51

Distribuído por sorteio
20/08/2024 21:51

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:51

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:50

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:50

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:50

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:49

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:49

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:49

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:48

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:48

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:48

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:47

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:47

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:47

Juntada de Petição de outros anexos
20/08/2024 21:46

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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