05/08/2025 16:19

Baixa Definitiva
05/08/2025 16:16

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815256-91.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815256-91.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00380741 APELANTE: JAQUELINE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GABRIELA DE FREITAS SOARES OAB/RJ-184005 ADVOGADO: DILSON OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-063094 ADVOGADO: YURI MENDES DA ROSA PAIVA OAB/RJ-196759 APELADO: MR CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO OAB/RJ-099758 ADVOGADO: CAIO FERREIRA MADEIRA OAB/RJ-241497 ADVOGADO: JOANA PESSANHA DA COSTA MANHÃES OAB/RJ-230730 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

DISTRATO.

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame:1.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços da parte Ré e que deixou de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários de sucumbência de valor equivalente a 10% do valor da causa.II.

Questão em discussão:2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve danos morais; e (ii) saber se os honorários de sucumbência foram suficientemente arbitrados.

III.

Razões de decidir:3.

Inocorrência de dano moral.

Situação que configura mero aborrecimento sem repercussão na esfera moral.4.

Honorários de sucumbência devidamente arbitrados considerando que a demanda é de menor complexidade, nada justificando a fixação da verba acima do patamar mínimo legal.IV.

Dispositivo e tese:5.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Sustentações orais dos Drs.

Gabriela de Freitas Soares e Caio Ferreira Madeira.
09/07/2025 18:02

Documento
09/07/2025 12:44

Conclusão
08/07/2025 13:35

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA , NO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:35, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO MENCIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

A SESSÃO SERÁ REALIZADA EM AMBIENTES FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, SALA 337, E ELETRÔNICO, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, PARA OS PEDIDOS DE VIDEOCONFERÊNCIA DEFERIDOS.

OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, ATÉ 24H ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL, NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, PARTIR DAS 12H30 E ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO.

AOS ADVOGADOS QUE TIVERAM DEFERIDO, PELO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ ENCAMINHADO, PARA O E-MAIL INFORMADO, O LINK DE ACESSO. - 027.

APELAÇÃO 0815256-91.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815256-91.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00380741 APELANTE: JAQUELINE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GABRIELA DE FREITAS SOARES OAB/RJ-184005 ADVOGADO: DILSON OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-063094 ADVOGADO: YURI MENDES DA ROSA PAIVA OAB/RJ-196759 APELADO: MR CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO OAB/RJ-099758 ADVOGADO: CAIO FERREIRA MADEIRA OAB/RJ-241497 ADVOGADO: JOANA PESSANHA DA COSTA MANHÃES OAB/RJ-230730 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
23/06/2025 17:40

Inclusão em pauta
30/05/2025 12:11

Retirada de pauta
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 17:02

Mero expediente
28/05/2025 13:01

Conclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 132.

APELAÇÃO 0815256-91.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815256-91.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00380741 APELANTE: JAQUELINE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GABRIELA DE FREITAS SOARES OAB/RJ-184005 ADVOGADO: DILSON OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-063094 ADVOGADO: YURI MENDES DA ROSA PAIVA OAB/RJ-196759 APELADO: MR CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO OAB/RJ-099758 ADVOGADO: CAIO FERREIRA MADEIRA OAB/RJ-241497 ADVOGADO: JOANA PESSANHA DA COSTA MANHÃES OAB/RJ-230730 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
26/05/2025 18:03

Inclusão em pauta
26/05/2025 14:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815256-91.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815256-91.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00380741 APELANTE: JAQUELINE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GABRIELA DE FREITAS SOARES OAB/RJ-184005 ADVOGADO: DILSON OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-063094 ADVOGADO: YURI MENDES DA ROSA PAIVA OAB/RJ-196759 APELADO: MR CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO OAB/RJ-099758 ADVOGADO: CAIO FERREIRA MADEIRA OAB/RJ-241497 ADVOGADO: JOANA PESSANHA DA COSTA MANHÃES OAB/RJ-230730 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
16/05/2025 11:05

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 09:20

Remessa
16/05/2025 09:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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